Declaração de Bens e Valores Servidores Públicos de Minas Gerais

Está na hora de fazer a sua Declaração de Bens e Valores. A partir de 1º de abril, todos as servidoras e servidores públicos estaduais deverão declarar seus bens. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016, e complementa as entregas já exigidas no ato da posse e quando o servidor deixa o cargo, emprego ou função.
A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.

Quem deve declarar?

Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.

Qual o prazo para declarar?

O período para envio da declaração será entre 1º de abril e 31 de maio de 2017.

O que deve ser declarado?

Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.
A declaração também se estende a outras pessoas da família do servidor, como filhos. O servidor deverá declarar os bens do cônjuge adquiridos após o casamento, caso o regime de bens seja o de comunhão parcial de bens. Se o regime for de comunhão universal de bens, todos os bens do cônjuge deverão ser declarados. Os bens que estiverem em nome do cônjuge devem ser especificados no campo “Descrição”.


FONTE: http://www.controladoriageral.mg.gov.br/component/gmg/page/341-e-hora-de-fazer-sua-declaracao-de-bens-e-valores

Diretor do presídio de Andradas é preso na Operação Navalha

Ministério Público e Polícia Civil investigam possíveis irregularidades na unidade prisional.

Uma operação desencadeada pelo Ministério Público e a Polícia Civil durante a manhã desta quinta-feira (30), prendeu o diretor do presídio de Andradas, Douglas Fernando Cussolin Pelagaldi, por porte ilegal de armas. A ação ainda está investigando supostas irregularidades cometidas dentro da unidade.

Logo pela manhã foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, expedidos para a casa do diretor, uma escola de idiomas da esposa dele, a casa de um agente penitenciário e o próprio presídio. As ações envolveram policiais de toda região, coordenados pelo delegado de Botelhos, Tiago Moreira, que investiga o caso junto do MP.
A operação investigaria supostos desvios de materiais do presídio de Andradas. Segundo o delegado, também estão sendo averiguadas possíveis irregularidades na prestação de contas das verbas públicas disponibilizadas ao presídio. O processo segue em segredo de justiça.
O diretor foi preso com uma arma pertencente ao estado. Ele não tem autorização legal para porte de arma de uso restrito e vai responder por este crime em liberdade, graças a uma decisão judicial após o recolhimento de fiança de cinco salários mínimos.
A Polícia Civil representou pelo afastamento cautelar de Pelagaldi das funções públicas, bem como do agente penitenciário, até o fim das investigações. Ambos já foram afastados.
Agora todo o material apreendido será periciado para a conclusão do inquérito.

FONTE: http://www.pocosja.com.br/cidade/2017/03/30/diretor-do-presidio-de-andradas-e-preso-na-operacao-navalha/#.WN1ljUWBzfw.twitter

1ª reunião do Comitê Permanente de Entidades de Classe dos Servidores do Sistema Prisional define encaminhamentos das principais demandas da categoria

O Presidente do SINDASP-MG Adeilton Rocha participou, hoje (29.03), da 1ª reunião do Comitê Permanente de Entidades de Classe dos Servidores do Sistema Prisional, presidido pelo Secretário Adjunto da SEAP, Robson Lucas. Este primeiro encontro tratou das demandas mais urgentes da categoria que se arrastam há meses (algumas há anos) nas Secretarias de Administração Prisional e de Planejamento e Gestão.
Em pauta estavam a lei orgânica do Sistema Prisional, aposentadoria especial, carga horária, carteiras funcionais e liberação do uso de arma restrita. Adeilton lembrou aos presentes que a maioria destas questões fazem parte do Termo de Audiência protocolado no TJMG em junho do ano passado e até hoje não foram resolvidas.
O Presidente do SINDASP-MG elencou todas as demandas iniciando com a Lei Orgânica. Para ele, não há porque o Governo tornar o processo tão moroso, visto que o projeto já foi finalizado pelo GT e o impacto financeiro é brando, necessário apenas para o ajuste da tabela da carreira, que hoje apresenta falhas, sobre a qual já foi sugerida sua correção a médio e longo prazo.
O Assessor de Relações Sindicais, Carlos Calazans, informou que a SEPLAG solicita à SEAP a definição de alguns pontos do projeto para finalizar os estudos de impacto financeiro. O Secretário Adjunto cobrou então que o corpo técnico da SEAP dê o retorno à SEPLAG sobre estes itens ainda na próxima semana. Dr. Robson informou aos presentes que pretende, até o final de abril, estar com o projeto pronto para ser enviado para votação na Assembleia.
Adeilton também lembrou que o Projeto de Aposentadoria Especial também já foi enviado pelo SINDASP-MG e que, há cerca de quatro meses, a SEPLAG comunicou o parecer favorável ao projeto e solicitou à SEAP um estudo sobre o impacto financeiro a médio e longo prazo baseado no quadro de pessoal do Sistema Prisional. Diante desta informação, o Secretário Adjunto disse que irá resgatar este documento e cobrar a entrega deste estudo o mais breve possível.
Em relação à Carga Horária, também pauta de extrema relevância para a categoria, o Secretário Adjunto informou que será regulamentada através de uma resolução conjunta, prevendo a inclusão da modalidade 24x72, que está sendo estudada neste momento pela SUSEP, cuja minuta será apresentada em reunião com o Sindicato na próxima quinta-feira (06/04).
Adeilton reforçou a resolução deverá retomar o teto das 160h mensais: “Fomos enganados pelo Governo que apresentou o coeficiente de 14,66 afirmando que este serviria apenas como base cálculo a ser adotado por questões técnicas, mas que ainda assim seriam mantidas as duas folgas semanais”. O Presidente informou que esta carga horária desgastante imposta pelo Governo resultou no adoecimento de vários agentes e inúmeros afastamentos.
Quanto às funcionais, o Secretário informou que atualmente a liberação das carteiras dos Agentes Penitenciários está parada devido às mudanças nas Secretarias e, para “destravar” esta questão, será lançado um decreto de competência que irá passar a liberação das carteiras para a responsabilidade da SEAP. Com autonomia para tratar das funcionais, a SULOT irá finalizar o projeto do novo modelo e concretizar a mudança dentro de um prazo de 20 dias.
Quanto à liberação do uso de armamento restrito, uma resolução será publicada autorizando o cumprimento da portaria do Exército. Adeilton lembra também que o SINDASP-MG apresentou, há dois anos, uma proposta de resolução para regulamentar esta questão e que esta estava sendo discutida com a SULOT.
Além do SINDASP-MG e do Secretário Adjunto da SEAP e do Assessor de Relações Sindicais de SEPLAG, também participaram da reunião a Superintendente de Segurança Prisional, Sara Simões, membros do corpo técnico da SEAP e a Amasp.

FONTE: http://www.sindaspmg.org.br/sindasp/noticia/SINDASP-MG/1%C2%AA-reuniao-do-comite-permanente-de-entidades-de-classe-dos-servidores-do-sistema-prisional-define-encaminhamentos-das-principais-demandas-da-categoria

SINDASP-MG participa do movimento da Segurança Pública pelo pagamento no 5º dia útil

O SINDASP-MG, representado pelo Presidente Adeilton Rocha, pelo Vice-presidente, Wanderson Costa e pelos Diretores Carlos Alberto, Luiz Carlos Reis e Fábio Carlos, acaba de participar da mobilização da Segurança Pública pelo pagamento no 5° útil e reposição da perda salarial.

O Presidente do SINDASP-MG aproveitou a oportunidade para contextualizar a situação degradante e o sucateamento do Sistema Prisional que já está há mais de dois anos sem qualquer investimento. Adeilton alertou para o crescente número de motins e rebeliões que vêm ocorrendo em todo o estado e a falta de estrutura mínima para contenção de tais eventos.

O Presidente reforça também que as perdas inflacionárias estão “corroendo o salário do trabalhador” e, se não houver um movimento forte dos servidores, os salários continuarão congelados pelos próximos anos.
Além dos Agentes Penitenciários, o movimento contou com a participação de representantes da PM e do Corpo de Bombeiros, além dos Deputados Sargento Rodrigues e Tenente Gonzaga.
O SINDASP-MG agradece a todos os presentes do Sistema Prisional que vieram somar à esta luta, em especial à caravana vinda de Juiz de Fora.

Fonte: http://www.sindaspmg.org.br/sindasp/noticia/SINDASP-MG/sindasp-mg-participa-do-movimento-da-seguranca-publica-pelo-pagamento-no-5º-dia-util