Formulários Governo de Minas Gerais
Mais informações sobre assédio moral:
Lei Complementar nº 116, de 11/01/2011
. http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=116&comp=&ano=2011
Decreto nº 46.060, de 05/10/2012
. http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46060&comp=&ano=2012
Lei Complementar nº 116, de 11/01/2011
. http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=116&comp=&ano=2011
Decreto nº 46.060, de 05/10/2012
. http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46060&comp=&ano=2012
FONTE: http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/formulario
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