Lucas Prates/Hoje em Dia
Parecer favorável – A secretária Renata Vilhena diz que houve segurança jurídica na operação
O governo de Minas Gerais se prepara para o embate nos tribunais no
caso das alterações na previdência do funcionalismo público estadual. No
final de 2013, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou
proposta do Executivo sobre a extinção do Fundo de Previdência do Estado
de Minas Gerais (Funpemg), com 66.225 segurados, e a transferência do
saldo existente de R$ 3,2 bilhões para cobrir parte do rombo de R$ 6,5
bilhões do Fundo Financeiro da Previdência (Funfip).
O Funfip tem 449,5 mil ativos, aposentados e pensionistas. Ele funciona
em regime de repartição simples, pelo qual os servidores que estão na
ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas.
Com as alterações, foi criado o Fundo Previdenciário de Minas Gerais
(Funprev), que dará cobertura aos servidores que ingressarem na
administração estadual após sua instituição. Ele operará em regime de
capitalização – as contribuições são registrados em contas individuais
para o pagamento das aposentadorias, de forma similar ao que acontece na
previdência complementar privada.
A operação foi questionada pelo governo Federal, e o Ministério Público
ajuizou ação contra a mudança. “Temos muita segurança no que fizemos,
com parecer da Advocacia Geral do Estado. A lei federal não veda o que
fizemos. Para gerações futuras estamos adotando modelo que
economicamente é sustentável”, disse a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em entrevista ao Hoje em Dia que
será publicada nesta segunda-feira (24) na Página 2 Entrevista.
Ela também vai abordar temas como os índices de criminalidade em Minas
Gerais e as metas de redução, assim como o polêmico nível de
endividamento do Estado.
Renata Vilhena classificou como “falácia” as críticas no sentido de que
o Estado se endividou demais. “É uma falácia dizer que Minas Gerais
está muito endividada, porque eu cumpro os indicadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal. O que eu tomei de operações de crédito cabe
perfeitamente dentro do meu fluxo de caixa. É o mesmo que acontece
quando se compra uma casa, que tem valor muito acima do meu salário, mas
as parcelas cabem perfeitamente dentro do meu fluxo”, disse.
Ela destacou o esforço do governo para diversificar a estrutura
produtiva do Estado, hoje dependente dos preços das commodities.
Fonte: Hoje em Dia
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