O Presidente do SINDASP-MG Adeilton Rocha participou, hoje (29.03),
da 1ª reunião do Comitê Permanente de Entidades de Classe dos Servidores
do Sistema Prisional, presidido pelo Secretário Adjunto da SEAP, Robson
Lucas. Este primeiro encontro tratou das demandas mais urgentes da
categoria que se arrastam há meses (algumas há anos) nas Secretarias de
Administração Prisional e de Planejamento e Gestão.
Em pauta estavam a lei orgânica do Sistema Prisional, aposentadoria
especial, carga horária, carteiras funcionais e liberação do uso de arma
restrita. Adeilton lembrou aos presentes que a maioria destas questões
fazem parte do Termo de Audiência protocolado no TJMG em junho do ano
passado e até hoje não foram resolvidas.
O Presidente do SINDASP-MG elencou todas as demandas iniciando com a
Lei Orgânica. Para ele, não há porque o Governo tornar o processo tão
moroso, visto que o projeto já foi finalizado pelo GT e o impacto
financeiro é brando, necessário apenas para o ajuste da tabela da
carreira, que hoje apresenta falhas, sobre a qual já foi sugerida sua
correção a médio e longo prazo.
O Assessor de Relações Sindicais, Carlos Calazans, informou que a
SEPLAG solicita à SEAP a definição de alguns pontos do projeto para
finalizar os estudos de impacto financeiro. O Secretário Adjunto cobrou
então que o corpo técnico da SEAP dê o retorno à SEPLAG sobre estes
itens ainda na próxima semana. Dr. Robson informou aos presentes que
pretende, até o final de abril, estar com o projeto pronto para ser
enviado para votação na Assembleia.
Adeilton também lembrou que o Projeto de Aposentadoria Especial
também já foi enviado pelo SINDASP-MG e que, há cerca de quatro meses, a
SEPLAG comunicou o parecer favorável ao projeto e solicitou à SEAP um
estudo sobre o impacto financeiro a médio e longo prazo baseado no
quadro de pessoal do Sistema Prisional. Diante desta informação, o
Secretário Adjunto disse que irá resgatar este documento e cobrar a
entrega deste estudo o mais breve possível.
Em relação à Carga Horária, também pauta de extrema relevância para a
categoria, o Secretário Adjunto informou que será regulamentada através
de uma resolução conjunta, prevendo a inclusão da modalidade 24x72, que
está sendo estudada neste momento pela SUSEP, cuja minuta será
apresentada em reunião com o Sindicato na próxima quinta-feira (06/04).
Adeilton reforçou a resolução deverá retomar o teto das 160h mensais:
“Fomos enganados pelo Governo que apresentou o coeficiente de 14,66
afirmando que este serviria apenas como base cálculo a ser adotado por
questões técnicas, mas que ainda assim seriam mantidas as duas folgas
semanais”. O Presidente informou que esta carga horária desgastante
imposta pelo Governo resultou no adoecimento de vários agentes e
inúmeros afastamentos.
Quanto às funcionais, o Secretário informou que atualmente a
liberação das carteiras dos Agentes Penitenciários está parada devido às
mudanças nas Secretarias e, para “destravar” esta questão, será lançado
um decreto de competência que irá passar a liberação das carteiras para
a responsabilidade da SEAP. Com autonomia para tratar das funcionais, a
SULOT irá finalizar o projeto do novo modelo e concretizar a mudança
dentro de um prazo de 20 dias.
Quanto à liberação do uso de armamento restrito, uma resolução será
publicada autorizando o cumprimento da portaria do Exército. Adeilton
lembra também que o SINDASP-MG apresentou, há dois anos, uma proposta de
resolução para regulamentar esta questão e que esta estava sendo
discutida com a SULOT.
Além do SINDASP-MG e do Secretário Adjunto da SEAP e do Assessor de
Relações Sindicais de SEPLAG, também participaram da reunião a
Superintendente de Segurança Prisional, Sara Simões, membros do corpo
técnico da SEAP e a Amasp.
FONTE: http://www.sindaspmg.org.br/sindasp/noticia/SINDASP-MG/1%C2%AA-reuniao-do-comite-permanente-de-entidades-de-classe-dos-servidores-do-sistema-prisional-define-encaminhamentos-das-principais-demandas-da-categoria
