O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13, que o Poder Judiciário
poder obrigar o Executivo a realizar obras emergenciais em presídios
mesmo quando o Estado alegar ausência de recursos orçamentários. A
decisão foi tomada por unanimidade.
Os
ministros analisaram um recurso apresentado à Corte pelo Ministério
Público do Rio Grande do Sul. A ação contesta uma decisão do Tribunal de
Justiça do Estado que entendeu como "descabida" uma ação civil pública
que obrigou o governo do Estado a reformar o Albergue Estadual de
Uruguaiana, cidade gaúcha na região fronteiriça.
Embora
o caso específico seja sobre o Rio Grande do Sul, o caso tem
repercussão geral, ou seja, o que for decidido vale para casos
semelhantes tanto para a União quanto para os Estados.
A
argumentação pelo Ministério Público foi feita pelo procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, que defendeu a intervenção do Judiciário na
realização de obras em presídios. O procurador-geral disse que a
situação penitenciária do País é "vergonhosa" e lembrou das dificuldades
que o governo brasileiro vem enfrentando para conseguir a extradição do
ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Para
evitar que Pizzolato, que fugiu para a Itália para evitar a prisão no
caso do mensalão, sua defesa alega que as condições carcerárias do
Brasil ferem os direitos humanos.
Janot
sustentou sua argumentação afirmando que a precariedade do sistema
penitenciário fere direitos democráticos previstos na Constituição
Federal. "Pessoas condenadas a penas privativas de liberdade não estão
compelidas em um Estado democrático de Direito a perder nem a dignidade
nem a vida", disse.
Relator do caso, o
presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela intervenção
do Judiciário em casos emergenciais quando houver omissão do Executivo.
Para o relator, a argumentação sobre falta de verbas é uma "absoluta
falácia". "Não há falta de verbas, há falta de vontade política", disse
Lewandowski.
Para embasar seu voto, o
presidente disse que os sucessivos contingenciamentos que o governo faz
dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que segundo
número apresentado pela assessoria do STF soma R$ 1,3 bilhão nos últimos
anos, "é uma das provas de que haveria recursos suficientes para fazer
melhorias em presídios". O presidente da Corte, que também está à frente
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez uma longa exposição sobre a
situação do sistema carcerário do País. "Não há qualquer política, seja
por parte do governo federal, seja por parte dos entes federados. A
situação é caótica. Temos 600 mil presos, sendo 40% provisórios, e somos
o quarto país que mais prende no mundo."
O
relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar
Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O ministro Teori Zavascki
não estava presente na sessão.
Ao proferir o
seu voto, Barroso disse que os presos têm liberdade restrita por
determinação do Estado. "Se Estado se arroga no poder de privar essas
pessoas de liberdade, tem o dever de exercer seus deveres de proteção
dessas pessoas, questão sob sua guarda por decisão sua", defendeu.
"Entendo que o Judiciário não só pode como deve interferir para
determinar a realização de obras em presídios cuja situação seja
atentatória à condição de dignidade da pessoa."
STF
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