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| Imagem: FENASPEN |
Informe FENASPEN
Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) Sr. Fernando Anunciação e diretores, estiveram na tarde de hoje 27/02, no Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando o julgamento de ações que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre eles a ADI 2238 que trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos. A possibilidade estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte em 2000, quando o tribunal julgou a liminar (decisão provisória) do caso.
O julgamento foi marcado para hoje 27/02, porem durante a tarde de hoje, foram realizadas somente as sustentações orais dos advogados, AGU e PGR. A sessão foi suspensa e a data para retomada do julgamento não foi definida.
"Essa situação é extremamente grave. Pois a depender do julgamento do STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento. Estamos acompanhando de perto e lutando pelos direitos dos servidores públicos claramente ameaçados!"afirma, Anunciação.
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