PROJETO DE LEI
Com o objetivo de otimizar o fluxo e trabalho no ambiente interno do sistema prisional do Estado, o deputado Missionário Marcio Santiago apresentou um Projeto de Lei para acrescentar ao artigo 6 da Lei 14.695/2003 um inciso IV que permitirá que o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) seja feito dentro de estabelecimentos penais quando ocorrer a apreensão de drogas, armas, aparelhos celulares e demais produtos de porte proibido que sejam encontrados com detentos ou visitantes. Com a modificação proposta pelo deputado, o agente penitenciário poderá realizar o registro do REDS, o que vai proporcionar mais agilidade ao procedimento. O projeto foi protocolado e aguarda a tramitação nas comissões.
Fonte: Dep. Estadual Márcio Santiago
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