PEC do adicional de periculosidade para policiais vai a Plenário

A PEC aprovada na CCJ deverá ser apreciada em dois turnos no Plenário do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

O benefício seria pago aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica. Cássio argumenta que, sem o pagamento desse adicional, policiais que enfrentam ameaça à própria vida em seu trabalho continuarão a receber a mesma remuneração que servidores da carreira em funções administrativas.

Na avaliação do relator, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores policiais “é tema de absoluta justiça”.

“Trata-se de um seleto grupo de servidores que expõe sua vida a risco em prol da segurança pública, fato que enseja a concessão de regime remuneratório específico, condizente com a natureza de suas atribuições”, constata Malta em seu texto.

O relator também não vê incompatibilidade entre a PEC 58/2015 e a Constituição federal, que proíbe o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação às categorias remuneradas por subsídio.

“Apesar de os policiais serem remunerados por subsídio, o adicional de periculosidade concedido a esses servidores constituirá uma exceção à regra geral, válida em razão de ter sido estabelecida por norma de mesma hierarquia”, sustentou Malta no parecer.

Emenda

Emenda de redação apresentada pelo relator ampliou a possibilidade de pagamento desse adicional de periculosidade para todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública listados pela Constituição federal, sejam eles da esfera civil ou militar. A alteração retirou a expressão “servidores policiais” do texto da PEC 58/2015, o que limitava o alcance do benefício.

Requerimento

Ao final da reunião, a CCJ aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) solicitando a vinda do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para explicar ameaça de intervenção na Polícia Federal e no Poder Judiciário em função dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, que apura desvios de recursos da Petrobras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Secretário de Defesa Social de Minas Gerais pede exoneração

Bernardo Santana alegou necessidade de assumir atividades partidárias.
Ele será substituído interinamente por Antônio Armando dos Anjos.

 

O secretário de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, Bernardo Santana de Vasconcellos, pediu exoneração do cargo após um ano e três meses como titular da secretaria. Ele alegou a necessidade de assumir atividades partidárias neste ano, em que serão realizadas eleições municipais.
Segundo a Seds, Santana disse que, apesar de sua saída, o seu partido, o PR, ainda faz parte da base de apoio do governo Fernando Pimentel (PT).
O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), Antônio Armando dos Anjos, assume interinamente a pasta responsável pela segurança no estado a partir desta terça-feira (29).

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2016/03/secretario-de-defesa-social-de-minas-gerais-pede-exoneracao.html

"CIESP/JF" Um pouco da história da primeira central de escoltas de Minas Gerais

Nota de Repúdio da Fenaspen

Grupo é preso por jogar drogas dentro de presídio em Uberlândia

 A Polícia Militar (PM) prendeu, na tarde de quarta-feira (16), cinco homens suspeitos de arremessarem drogas, celulares e outros objetos para detentos no interior da unidade prisional Professor Jacy de Assis, em Uberlândia. De acordo com os militares, os suspeitos utilizavam estilingues para lançarem os objetos.

Os homens estavam ao lado do muro lateral do presídio. Com eles foram apreendidos quatro tabletes e mais 15 buchas de maconha, três chips de celular, rolo de papel filme, quatro carregadores de celular, uma pistola “ponto 40” carregada, 15 munições intactas, R$ 1.383 em notas, além do veículo em que estavam.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2016/03/grupo-e-preso-por-jogar-drogas-dentro-de-presidio-em-uberlandia.html

SINDASP-MG na luta pelos excedentes do concurso 2013

 Na última terça-feira (15.03), o Vice-Presidente do SINDASP-MG, Wanderson Eustáquio, esteve na ALMG, com a assessoria do Líder do Governo, Deputado Durval Ângelo, em reunião agendada para tratar da convocação dos Excedentes do Concurso de 2013. O encontro também contou com a participação de representantes da Comissão do Certame. Na ocasião, o Deputado anunciou que o Governo deve fazer a chamada dos excedentes, mas não informou datas.

 O SINDASP-MG tem acompanhado toda a luta e prestado apoio aos candidatos do concurso, seja nas negociações com o Governo, seja na busca por apoios políticos. Além disso, o Sindicato forneceu apoio logístico, com alimentação e barracas, durante todo o período em que os candidatos estiveram acampados.

O SINDASP-MG informa que os documentos para entrada com a ação de FGTS já estão disponíveis para download em nosso site

 Lembrando que a Procuração e o Contrato de Honorários deverão ser assinados com firma reconhecida antes da entrega da documentação.

Acesse:
- Contrato de Honorários: https://goo.gl/4lMQtB
- Procuração: https://goo.gl/LVcOjX
- Declaração de Pobreza: https://goo.gl/UiC6mC

Os documentos também podem ser acessados em nosso site através do menu Serviços > Jurídico > Download Arquivos Jurídico (menu na lateral direita) > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo telefone (31) 3271-4145.

Fonte: SINDASP-MG

Líderes de facção transferidos do Rio Grande do Norte chegam em Rondônia

Os dez líderes da facção criminosa que foram transferidos de presídios do Rio Grande do Norte, na manhã desta terça-feira (15), desembarcaram no final da tarde no aeroporto Governador Jorge Teixeira, emPorto Velho. Os presos chegaram a Rondônia em um avião da Polícia Federal (PF). Após serem colocados em vans, os apenados fizeram exame no Instituto Médico Legal (IML) e depois foram transferidos para o presídio federal da capital.

O pedido de transferência, feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), foi acatado pelo juiz federal Walisson Gonçalves Cunha, corregedor do Presídio Federal de Porto Velho. Segundo o próprio MP, os presos transferidos do RN estavam custodiados na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, Penitenciária Estadual de Parnamirim, em Parnamirim, e Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó.

A transferência é resultado das investigações da Operação Alcateia, realizada em fevereiro deste ano e que resultou na prisão preventiva de 39 pessoas, além do sequestro de 79 contas bancárias.

Para o MP-RN, o isolamento dos dez presos em Rondônia “é uma ação de exemplaridade penal e, portanto uma contribuição do Judiciário para o processo de retomada do controle das unidades prisionais do Estado a cargo do Poder Executivo”.

O voo com os presidiários decolou do Rio Grande do Norte durante a manhã. No final da tarde, por volta das 17h20 (hora local), o avião da PF aterrissou no aeroporto de Porto Velho. Vários agentes fizeram a retirada dos presos da aeronave e os colocaram em duas vans do Sistema Penitenciário Federal.

Com uma escolta policial, os presos foram levados ao IML da capital para fazer exame de corpo de delito, de onde foram levados para o presídio federal de Porto Velho.

FONTE: G1 RO
EDITADO POR: RONDONIAEMQAP

Secretários da SEPLAG e da SEFAZ prestam esclarecimentos sobre situação econômica do Estado em audiência pública na ALMG

 Na manhã desta terça-feira (15.03), os secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento, José Afonso Bicalho e Helvécio Magalhães, respectivamente, foram convidados pelos parlamentares a prestarem esclarecimentos sobre a situação econômica e administrativa do Estado em audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O SINDASP-MG, na figura de seu Vice-Presidente, Wanderson Eustáquio, e dos colaboradores Ronan Rodrigues e Messias Rabelo, marcou presença na audiência para acompanhar a discussão sobre a situação financeira do Estado e suas consequências para os servidores.

Logo no início da audiência, os Secretários apresentaram números que apontam a situação crítica dos cofres públicos do Estado, com um atual déficit de R$ 8,9 bilhões. Segundo os dados levados pelo Governo, o maior comprometimento da verba do Estado é com a folha de pagamento. Segundo eles, O Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal na despesa de pessoal.

O Secretário de Fazenda afirmou que os reajustes concedidos à Segurança Pública nos anos anteriores comprometeram parte do orçamento: "O mais sério é em relação ao pessoal, principalmente na área de segurança. Em 2015 o aumento dado à área de segurança, nos anos anteriores, impactou em R$ 5 bilhões o orçamento", afirmou Bicalho.

Foto: ASCOM ALMG - Clarissa Barçante

O Deputado Gustavo Valadares questionou sobre os atrasos nos pagamentos, se os parcelamentos e escalonamentos serão mantidos, e cobrou um posicionamento sobre o projeto da Reforma Administrativa, cuja sua entrega à ALMG vem sendo postergada desde janeiro.

Helvécio então informou que até o fim do mês será anunciada a forma de pagamento do funcionalismo no mês de abril. O Secretário afirmou ainda que o governo irá conversar com o funcionalismo antes do anúncio. Quanto à reforma administrativa, Helvécio apenas pediu a todos para “segurar a ansiedade”, que em breve o projeto será levado aos parlamentares.

Por fim, ao serem questionados sobre as ações que serão tomadas pelo Governo para cumprir com seus compromissos diante deste déficit que assola a economia do Estado, os Secretários afirmaram que pretendem cortar cerca de R$ 2 bilhões com a Reforma Administrativa.

Fonte:SINDASP-MG

SINDASP-MG entra com ação FGTS

O SINDASP-MG informa a toda a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária que foi ajuizada EM JUNHO DE 2011, uma ação coletiva requerendo o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – à título de indenização para todos aqueles que trabalharam para o Estado de Minas Gerais sob o vínculo do contrato administrativo.

Informa também, que além do FGTS, também requer a título de indenização o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3.
Informarmos ainda, que a ação coletiva foi a melhor opção a fim de evitar qualquer tipo de represália por parte da Administração Pública contra os servidores contratados.

Desta forma, convoca todos os Agentes Penitenciários, independente de estarem filiados ao sindicato para comparecer à sua sede e preencher os documentos necessários.

Àqueles que não estejam lotados na capital, ou que tenham alguma dificuldade de comparecer a sede, solicitamos que entrem em contato com o sindicato através dos telefones (31) 3271-4145 ou (31) 3267-6243 para informarmos a melhor forma de encaminhar a documentação.

POR FIM, DESTACAMOS QUE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO TRARÁ CUSTO INICIAL ALGUM PARA OS SERVIDORES.

Fonte: SINDASP-MG