O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pede o bloqueio de bens do
ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
Fernando Pimentel,
em uma ação civil de improbidade administrativa. Segundo a 17ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em 2004, o
ex-prefeito da capital mineira e então secretários teriam contratado, de
forma irregular, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
(CDL/BH) para a implantação do sistema de monitoramento eletrônico “Olho
Vivo”. O MPMG quer a devolução ao erário de cerca de R$ 8 milhões, que
teriam sido repassados à entidade.
A ação foi ajuizada pela Promotoria no último dia 29 e, nesta data,
distribuída para o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Wauner
Batista Ferreira Machado. No processo, além de Pimentel, são citados
ainda a CDL/BH, o representante legal e o presidente da entidade, além
de dois então secretários e o procurador geral do município. A ação
civil visa à condenação dos requeridos, cumulativamente, ao
ressarcimento do patrimônio público e na aplicação de sanções pela
prática de atos de improbidade administrativa.
De acordo com a ação, para contratação do serviço, houve dispensa
indevida de licitação. “A contratação recebeu o nome de ‘Convênio’ para
dar aparência de legalidade ao imbróglio. Além de não possuir
pertinência com o objeto social da CDL/BH, a execução do programa 'Olho
Vivo' fora realizada por meio de empresas subcontratadas. Em outras
palavras, a CDL/BH fora utilizada como mera intermediária, apenas para
afastar a necessidade de licitação”, afirma o documento assinado por
seis promotores.
O Ministério Público alega ainda que o convênio foi firmado com
objetivo de “capitalizar” a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte, uma vez que entidade, à época, teria um débito com o
município de cerca de R$ 10 milhões.
Ainda conforme o MPMG, a parceria previa repasse de R$ 14,7 milhões.
Entretanto, diante de investigações da Promotoria, foram repassados
somente cerca de R$ 4,4 milhões, sendo suspenso o restante do valor. A
CDL/BH, segundo a Promotoria, ainda teria recebido R$ 4 milhões do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para aplicar no convênio.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o processo
ainda está em fase inicial. Na última sexta-feira (8), o magistrado
responsável pelo caso determinou que os réus fossem citados. O prazo
para que eles se manifestem é de 15 dias.
Na esfera criminal, o MPMG
já havia denunciado o ministro e ex-prefeito
de Belo Horizonte pelo mesmo caso. Devido ao fato de Pimentel ter foro
privilegiado, o caso foi desmembrado pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Dias Toffoli, e parte do processo foi remetido para 9ª
Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte devido aos outros citados. No
STF, o inquérito segue na fase de instrução, e o ministro é
investigado. Segundo o MPMG, na ação de improbidade, o político não tem
foro privilegiado, e, por isso, o processo pode correr na Justiça
mineira.
Em nota, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
informou que “o ministro Fernando Pimentel nega qualquer irregularidade
de sua parte e da prefeitura por ocasião da implantação do programa”. A
pasta informou ainda que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) adotou
todos os procedimentos legais exigidos para assinatura e execução do
convênio.
A CDL/BH, também por meio de nota, disse que a implementação do “Olho
Vivo” foi executado em cumprimento à legislação vigente. A entidade
ainda ressaltou que “sempre se pautou por desempenhar e executar uma
conduta lícita e irreparável em todos os convênios”.
