Em ação de improbidade, MPMG pede bloqueio de bens de Pimentel

Promotoria questiona convênio feito quando ministro era prefeito de BH.
Político nega ‘qualquer irregularidade de sua parte e da prefeitura’.

Raquel Freitas Do G1 MG

 

Pimentel nega qualquer irregularidade de sua parte
e da prefeitura (Foto: Wilson Dias/ABr)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pede o bloqueio de bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, em uma ação civil de improbidade administrativa. Segundo a 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em 2004, o ex-prefeito da capital mineira e então secretários teriam contratado, de forma irregular, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) para a implantação do sistema de monitoramento eletrônico “Olho Vivo”. O MPMG quer a devolução ao erário de cerca de R$ 8 milhões, que teriam sido repassados à entidade.

A ação foi ajuizada pela Promotoria no último dia 29 e, nesta data, distribuída para o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Wauner Batista Ferreira Machado. No processo, além de Pimentel, são citados ainda a CDL/BH, o representante legal e o presidente da entidade, além de dois então secretários e o procurador geral do município. A ação civil visa à condenação dos requeridos, cumulativamente, ao ressarcimento do patrimônio público e na aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, para contratação do serviço, houve dispensa indevida de licitação. “A contratação recebeu o nome de ‘Convênio’ para dar aparência de legalidade ao imbróglio. Além de não possuir pertinência com o objeto social da CDL/BH, a execução do programa 'Olho Vivo' fora realizada por meio de empresas subcontratadas. Em outras palavras, a CDL/BH fora utilizada como mera intermediária, apenas para afastar a necessidade de licitação”, afirma o documento assinado por seis promotores.

O Ministério Público alega ainda que o convênio foi firmado com objetivo de “capitalizar” a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, uma vez que entidade, à época, teria um débito com o município de cerca de R$ 10 milhões.

Ainda conforme o MPMG, a parceria previa repasse de R$ 14,7 milhões. Entretanto, diante de investigações da Promotoria, foram repassados somente cerca de R$ 4,4 milhões, sendo suspenso o restante do valor. A CDL/BH, segundo a Promotoria, ainda teria recebido R$ 4 milhões do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para aplicar no convênio.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o processo ainda está em fase inicial. Na última sexta-feira (8), o magistrado responsável pelo caso determinou que os réus fossem citados. O prazo para que eles se manifestem é de 15 dias.

Na esfera criminal, o MPMG já havia denunciado o ministro e ex-prefeito de Belo Horizonte pelo mesmo caso. Devido ao fato de Pimentel ter foro privilegiado, o caso foi desmembrado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, e parte do processo foi remetido para 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte devido aos outros citados. No STF, o inquérito segue na fase de instrução, e o ministro é investigado. Segundo o MPMG, na ação de improbidade, o político não tem foro privilegiado, e, por isso, o processo pode correr na Justiça mineira.

Em nota, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que “o ministro Fernando Pimentel nega qualquer irregularidade de sua parte e da prefeitura por ocasião da implantação do programa”. A pasta informou ainda que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) adotou todos os procedimentos legais exigidos para assinatura e execução do convênio.

A CDL/BH, também por meio de nota, disse que a implementação do “Olho Vivo” foi executado em cumprimento à legislação vigente. A entidade ainda ressaltou que “sempre se pautou por desempenhar e executar uma conduta lícita e irreparável em todos os convênios”.