Defensoria vai pedir liberdade para idoso preso no CERESP/JF

Imagem Tribuna de Minas

Morte ocorrida em abrigo traz à tona o problema da falta de políticas públicas para a terceira idade

Por Flávia Crizanto

Se o direito de um termina onde começa o do outro, os idosos se encontram à margem. Entretanto algumas tragédias são capazes de trazer à tona os problemas desta faixa etária que é crescente no país e ainda precisa de muitas conquistas. Para especialistas, a morte de um idoso dentro do Abrigo Santa Helena, após ser agredido por um colega de quarto, na última segunda-feira, revela um pedido de socorro para que políticas públicas urgentes comecem a ser efetivadas em Juiz de Fora. Há cinco dias, o suspeito do crime, de 70 anos, está preso no Ceresp. Apesar de estar em uma cela especial, ele não pode se locomover no espaço porque tem problemas nas pernas, e as muletas não podem ficar com ele. A única visita que recebeu até esta sexta-feira (17) foi a do diretor da instituição onde vivia. Como único recado, o senhor pediu para que explicassem a sua situação à companheira, uma mulher de 79 anos, com quem esteve junto por 19 anos. A Defensoria Pública declarou que vai entrar com o pedido de liberdade para o idoso.

"Mesmo que ele fosse um homem ruim, o que nunca foi para mim, tenho medo de que fique na rua. Hoje ele não pode estar do meu lado, mas não quero vê-lo desprezado. Eu só queria que ele soubesse disso", afirma a companheira do suspeito do crime. Ela precisou se separar dele há nove meses, depois que a saúde dos dois ficou muito debilitada e não pôde mais cuidar do parceiro. Visitá-lo na cadeia passou a ser uma missão impossível para quem luta para se manter viva. Para enfrentar o momento difícil, o suspeito, que não possui qualquer passagem pela polícia, ficou sozinho, contando agora somente com a ajuda da defensora pública Luciana Gagliardi: "Estamos tentando encontrar um local onde ele possa ficar, caso seja solto", declarou Luciana, que é responsável pelo Núcleo Criminal de Urgência da Defensoria Pública.
"Vamos pedir a liberdade provisória. Caso seja negada, entraremos com habeas corpus endereçado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acredito que não chegaremos a esse extremo de ter que recorrer à via judicial. Ele preenche todos os requisitos para esperar o julgamento em liberdade, e, principalmente em situações dignas para um idoso", explanou Luciana. "O idoso, principalmente debilitado, não pode estar em uma cadeia", completou o presidente da Comissão do Idoso da Câmara Municipal, vereador Isauro Calais (PMN).

Dependência
Desde que o Plano Nacional do Idoso foi lançado, em 1994, poucas mudanças ou ações foram efetivadas não só em Juiz de Fora, mas em todo o Brasil. "O caso que ocorreu no abrigo revela um pedido de socorro. Não podemos mais viver nesse faz de conta da sociedade. Os idosos sempre foram negligenciados, é uma característica que está em nosso trato sociocultural e político público. Não existe uma preocupação, principalmente com aqueles mais dependentes. Precisamos, com urgência, de uma instituição pública de longa permanência em Juiz de Fora. O projeto já está no plano plurianual da Prefeitura, e esperamos que se efetive", analisa o assistente social José Anísio Pitico da Silva.
Enquanto isso, as instituições filantrópicas que abrem as portas para receber aqueles que não encontram mais lugar na sociedade são claras. "No que depende da ajuda da comunidade, não temos dificuldades para nos manter. A verdade é que, no aspecto material, sempre damos um jeito. Entretanto, a questão é mais profunda. Passa por respeito aos direitos e mudança de consciência", avalia o presidente do Abrigo Santa Helena, Antônio Carlos da Silva Estevão. Por lá, após à tragédia, fica a luta para resgatar a normalidade de um local que precisa se manter forte por ser uma das últimas alternativas para quem teve todos os direitos de cidadão negado.

Audiência Pública - AGENTE PENITENCIÁRIO DA PACA DENUNCIA IRREGULARIDADES

O Deputado Cabo Júlio pede Audiência Pública, para discutir e esclarecer denúncias de tortura, morte de dois detentos, fugas, e corrupção no presídio Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que foram apresentadas e veiculadas por agente penitenciário na TV Record, em entrevista concedida aquele telejornal.

JUSTIFICAÇÃO

Foi apresentado por um agente penitenciário, no telejornal da TV Record, de Governador Valadares, denúncias de tortura, crimes e corrupção, que vem ocorrendo na penitenciária Francisco Floriano de Paula, havendo, inclusive, conivência e omissão do Diretor da unidade prisional.

De acordo com as denúncias, são aplicados castigos aos detentos em cela, sem qualquer salubridade e em condições de completa degradação e violação da dignidade humana, sendo servido comida estragada e deteriorada, e com o piso sendo molhado para que haja maior sofrimento para o condenado.

Foi denunciado também, que está sendo facilitado fugas de presos, com pagamento de propina, facilitando a entrada de drogas e telefones celulares, que são distibuídas em marmitex no penitenciária.

As gravidades das denúncias, e a atual situação do sistema prisional, exige que haja uma isenta e imparcial apuração das denúncias, sob pena de se estar contribuindo com a impunidade, com o aviltamento da dignidade profissional, e potencializando os riscos e perigos a que os agentes penitenciários e seus familiares estão sujeitos no exercício e em decorrência de sua atividade estatal.

Polícia Civil prende suspeito de matar segurança de baile funk

Por Tribuna

O jovem de 18 anos foi capturado no Bairro JK

Um rapaz de 18 anos foi preso nesta quinta-feira (16) pela equipe da 6ª Delegacia de Polícia Civil suspeito de envolvimento na morte do segurança de baile funk, Josimar Ramos Corrêa, 26, no último mês de fevereiro, no Bairro JK, na Zona Sudeste. O jovem foi capturado em casa, no mesmo bairro, em cumprimento de mandado de prisão expedido pela Tribunal do Júri de Juiz de Fora, sendo encaminhado para o Ceresp. De acordo com as investigações, o segurança, seis dias antes de sua morte, teria se envolvido em uma briga com outro rapaz, também de 18 anos, que já está identificado, mas ainda não foi localizado. O segundo rapaz teria, na data do homicídio, ido até a casa da namorada da vítima junto com o suspeito preso nesta quinta.
O segurança estaria no portão da residência, quando o que está desaparecido desferiu diversos disparos de arma de fogo contra Josimar, enquanto o que foi preso lhe aplicou alguns golpes de faca. O crime contra o segurança foi registrado pela Polícia Militar, por volta das 20h30, na Rua Francisco Gonçalo de Faria. Segundo o boletim de ocorrência, a namorada da vítima contou que Josimar estava no portão da residência fumando, quando ela ouviu gritos e barulho de disparos. Em seguida, a vítima teria entrado correndo na casa pedindo ajuda e, pelo menos, dois criminosos teriam ido atrás com arma de fogo em mãos. Após a fuga dos bandidos, a mulher entrou no quarto e encontrou o namorado ensanguentado e agonizando. O Samu foi acionado e constatou o óbito de Josimar, que foi alvejado por três tiros.

Gangue
De acordo com o inspetor da 6ª Delegacia, Rogério Marinho, os dois suspeitos de participação no homicídio seriam integrantes de um grupo conhecido como "Gangue do Serrão" ou "Gangue dos  Ballack", que teria envolvimento em assassinatos e tráfico de drogas na área do Bairro JK. Conforme o policial, as páginas de uma rede social dos dois suspeitos foram fundamentais para a identificação deles. No site, o grupo também teria postado mensagens de ameaça contra suas vítimas, como "Vai cair, que o bonde não está de bobeira. Quer dedar, vai pagar. E a tropa do Serrão está aí de novo."
Também havia frases que incitavam o terror no morro e a queima de ônibus do transporte público coletivo, como: "Se for preciso taca fogo" e "Vamos quebrar esses ônibus tudo." O inspetor Marinho ressaltou que o suspeito foragido continua sendo procurado pelos policiais. 

Aprovado reajuste de servidores estaduais

Percentuais variam de 5% a 40,55%, dependendo da categoria; aposentados e pensionistas também foram contemplados

Por Tribuna

A Assembleia de Minas aprovou nesta quarta-feira (15) a proposta do Executivo para reajustar o salário de várias carreiras dos servidores estaduais. A proposição, que tramitou em regime de urgência na forma de substitutivo ao texto aprovado em primeira discussão na última semana, prevê percentuais de reajuste que variam de 5% a 40,55% e serão aplicados às categorias que não tiveram aumentos específicos após abril de 2012. Aposentados e pensionistas foram contemplados. Os novos vencimentos irão beneficiar cerca de 37 mil servidores estaduais e representam um acréscimo de R$ 102 milhões por ano à folha de pagamento já a partir de 2013. Além da correção salarial, foram instituídas a gratificação complementar na Escola de Saúde Pública e a carreira de auditor assistencial do SUS. A nova redação do projeto também inseriu os servidores do Ipsemg (exceto médicos) como beneficiários do reajuste de 5% e criou 40 funções gratificadas de regulação em saúde.
A proposta de reajuste aprovada nesta quarta faz parte de acordos pactuados pelo Governo de Minas com entidades representativas dos servidores públicos e foi desenvolvida com o objetivo de uniformizar salários nas carreiras do Poder Executivo. Nesse sentido, foram feitas correções de centavos nas tabelas de vencimento básico de algumas carreiras e ajuste de níveis de escolaridade. Para cumprir acordo específico com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado (Sindpúblicos-MG) foram feitas mudanças no limite para pagamento da gratificação de desempenho individual (GDI) aos servidores das carreiras de técnico e analista fazendário de administração e finanças.
Também nesta quarta foi aprovada a proposta de reajuste dos vencimentos dos servidores da Assembleia de Minas em 6,59%, retroativos a 1º de abril. A proposição, de autoria da Mesa da Casa, também alterou o cálculo do adicional de desempenho (ADE). Pela nova proposta, o servidor que atingir resultado igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho individual fará jus ao valor integral do benefício, como acontece em outros órgãos do Estado. O projeto ainda promoveu mudanças na licença-paternidade, que passa a ser de 15 dias consecutivos.

Jornada de PMs
Ainda na sessão de desta quarta, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei complementar 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que regulamenta a jornada de trabalho de integrantes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria tramitou na forma de substitutivo e obteve 41 votos favoráveis. A proposição acrescenta um artigo à Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais. O acréscimo atribui aos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição de carga horária mínima e máxima. De acordo com o projeto, os comandantes-gerais terão 90 dias, contados da data de publicação da lei, para estipular essa carga horária semanal.

O PRMOC/MG se destaca com à nova Diretoria

O PRMOC/MG se destaca com à nova Diretoria

 

O PRMOC/MG de "kara" nova, o Senhor Pedro Maia Diretor Interino da 11ª Risp do Norte de Minas ao lado da equipe de Transição dedica noite e dia para melhorar o ambiente e a segurança do presídio. Os Diretores Souza, França e Camila buscam a integração com os Agentes Penitenciários respeitando a dignidade humana dos presos e dos servidores aplicando a lei e valorizando o "valor da vida". Assim, ganham destaque pelo trabalho que se inicia norteando as principais dificuldades sendo reconhecido compartilhado todos a corrente de apoio. O Blog do alexandre guerreiro - moc tem recebido vários email's de apoio a nova equipe. Então, resolvemos publicar o elogio do trabalho árduo dessa nova Diretoria que se alavanca  com  uma política de humanização para o bom andamento do serviço público.

Portanto, estamos torcendo para o novo modelo de Gestão que estão sendo trabalhado no PRMOC/MG.

Idoso de 87 anos é morto em abrigo a golpes de bengala

Companheiro de quarto da vítima, de 70 anos, foi preso e, após ser ouvido, foi encaminhado ao Ceresp

Por Marcos Araújo e Flávia Crizanto

Bengala foi recolhida do abrigo por PMs

Um idoso de 87 anos foi morto com golpes de bengala na cabeça dentro do alojamento onde dormia no Abrigo Santa Helena. O homicídio de Adolfo Pires Brasil foi registrado durante a madrugada, mudando a rotina da instituição localizada na Vila Ideal, Zona Sudeste, onde vivem hoje 143 internos. Adolfo sofreu vários ferimentos na face, principalmente na região do olho direito, e a morte dele foi confirmada no local. Um idoso, 70, que dividia o quarto com a vítima foi preso em flagrante pela Polícia Militar. De acordo com o boletim de ocorrência, o suspeito teria relatado que, no último domingo, Adolfo teria tentado lhe agredir, usando uma muleta de madeira. Porém, a agressão não foi consumada, porque outros internos teriam impedido. Na madrugada desta segunda-feira (13), quando a vítima dormia, o companheiro de quarto pegou a bengala (tipo andador de metal) que usava para caminhar e a desferiu diversas vezes contra a vítima.
Ainda conforme o registro policial, ele teria praticado o homicídio por medo, já que, desde sua internação no estabelecimento, estaria sendo ameaçado por Adolfo e tinha receio de denunciar, pois já teria recebido ameaças de morte e de ter seus pertences quebrados. No boletim de ocorrência, uma testemunha teria confirmado a versão sobre desentendimento entre os dois envolvidos. Uma outra contou que já tinha presenciado agressões partindo da vítima para outros internos. Ambas as testemunhas também relataram que não viram como a morte de Adolfo teria acontecido.
A diretoria do Abrigo Santa Helena confirmou que a vítima foi encontrada com a cabeça ferida na cama do alojamento, durante a ronda de uma enfermeira que estava de plantão, por volta das 2h desta segunda. O Samu foi acionado e confirmou o óbito. Pela manhã, o corpo de Adolfo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML). O andador de metal usado no homicídio foi apreendido pela polícia.
O suspeito foi levado para a delegacia de Santa Terezinha, onde o delegado de plantão confirmou o flagrante, sendo depois conduzido ao Ceresp. De acordo com o Estatuto do Idoso, ele deve permanecer em uma cela especial. "Não existem impedimentos para que as pessoas maiores de 60 anos sejam presas, entretanto o estatuto prevê atenuantes da pena em algumas situações. Vamos acompanhar para garantir que, nesse caso, todos os direitos desse senhor sejam cumpridos", explicou a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Elvia Magalhães.

Preocupação
O presidente do Abrigo Santa Helena, Antônio Carlos Estevão, lamentou o ocorrido, classificando-o como totalmente isolado e inesperado. "Ocorreu de madrugada, e é inédito. Não havia nada que nos levasse a pensar que isso pudesse acontecer e que nos levaria a tomar uma medida preventiva. Infelizmente aconteceu e nos traz preocupação." Antes da confirmação da prisão do suspeito, o presidente do asilo disse que o abrigado seria desligado da instituição e entregue aos familiares. "Não é uma medida de represália, mas que se faz necessária."
Quanto à vítima, Antônio Carlos Estevão informou que vai solicitar ao Ministério Público o acompanhamento do caso, a fim de que todas as providências sejam adotadas. Entretanto, até a noite desta segunda, o caso ainda não havia sido encaminhado à Promotoria de Saúde.
O Abrigo Santa Helena foi fundado em 10 de outubro de 1915. É uma instituição civil e filantrópica, cujo objetivo é abrigar, sob regime de internamento, pessoas idosas carentes, desde que se submetam ao seu regulamento interno. Como apontou o presidente do asilo, em sua história, nunca houve casos de briga, nem de menor repercussão. "Isso se deve ao perfil de nossos internos. A maioria deles, 90%, são dependentes e precisam sempre de auxílio de outra pessoa. Sobre a segurança, vamos avaliar, mas é difícil, porque a vítima morreu de madrugada, dentro de seu alojamento e quando estava dormindo. Não sabemos, na verdade, o que houve."
Estevão também explicou que todos os internos passam por avaliação no pedido para ser abrigado, com entrevista a um psicólogo e a um assistente social, além de exame médico. A família dele também é submetida a uma avaliação. "Todo esse cuidado é porque não podemos abrigar idosos com perfil de violência", observou o presidente do abrigo.

JF sem estrutura e sem delegacia especializada

Juiz de Fora envelhece mais do que a média do estado e, consequentemente, enfrenta problemas graves, como a falta de abrigos públicos para servir essa população quando necessário e uma estrutura urbana que não acompanha as demandas surgidas ao longo dos anos. Esta realidade já foi compilada em dados, por meio de diagnóstico feito pela UFJF, em parceria com a Prefeitura, mas a situação fica mais evidente quando fatalidades ou tragédias ocorrem, como o caso desta segunda, no Abrigo Santa Helena. "Ainda não temos uma delegacia que sirva de referência. Em casos como esse, seria de extrema importância. Além disso é preciso lembrar que existe o preconceito social. O país está envelhecendo, e as pessoas ainda não estão preparadas para a inversão da pirâmide, na qual os mais velhos passam a ser maioria", opina a coordenadora no Centro de Convivência do Idoso de Juiz de Fora, Rosângela Bonoto.
Em recente matéria feita pela Tribuna, mostrando a situação de instituições da cidade, a direção do abrigo ressaltou as dificuldades financeiras para manter o local funcionando e para realizar o pagamento de funcionários. Apesar dos problemas que enfrenta, o Abrigo Santa Helena é considerado pelo Ministério Público como uma referências na cidade, por ser um dos poucos que possui toda documentação devidamente adequada, como alvará da Vigilância Sanitária e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. A pasta também descreve a instituição como muito criteriosa, tanto para receber seus albergados, quanto para conduzi-los no dia a dia. "Existe um problema sério, que é a falta de políticas públicas e, nesse contexto, as instituições filantrópicas lutam para se manter", afirma Rosângela.

Acompanhamento
De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Elvia Magalhães, os casos que envolvem idosos devem ser avaliados com muito cuidado porque, muitas vezes, são pessoas com debilidades físicas ou mentais. "No caso do abrigo, primeiro é preciso fazer uma avaliação por meio do inquérito que foi instaurado. A nossa comissão tem interesse em acompanhar os fatos, pois trabalha para defender o direito das pessoas e observar se eles estão sendo cumpridos, sem desvio de conduta.

Liberação de réus, acesso aos presos e denúncia de gravação de conversas nos parlatórios são temas do encontro entre a OAB JF e o Secretário de Estado de Defesa Social.

Em reunião solicitada pelo Presidente Subseccional de Juiz de Fora da OABMG, Dr. Denilson Clozato Alves, onde estiveram presentes a vice-presidente Subseccional da OABMG, Dra. Cláudia Vieira Campos, o Secretário-Geral Subseccional da OABMG, Dr. Alexandre Atilio Rodrigues Costa, o Coordenador da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP) da Subseccional da OABMG, Dr. Giovani Marques Kaheler, o Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OABMG, Dr. Adilson Rocha, realizada com o Secretário de Estado de Defesa Social,  Rômulo de Carvalho Ferraz e o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, na inauguração da Sala de Apoio da Ordem dos Advogados de Minas Gerais – Subseção de Juiz de Fora na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, onde também estiveram presentes o juiz de direito Corregedor, Dr. Amaury de Lima e Souza que atua na Vara de Execuções Criminais de nossa Comarca, o juiz Diretor da Justiça Federal da 1ª Região - Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. José Alexandre Franco, tendo sido abordadas três questões levantadas pelo Presidente, Dr. Denilson Clozato, à saber:

 1) Falta de comunicação entre os sistemas de consultas estatais, tanto no âmbito federal, quanto no âmbito estadual, para liberação de réus com alvará deferido, que vem causando demoras injustificáveis no cumprimento da ordem de soltura;

2 ) Problemas relacionados a demora no acesso aos advogados que prestam atendimento a seus clientes na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, sendo que, em não raras vezes, aguardam por mais de 01 (uma) hora para terem acesso a seus clientes;

3 ) Denúncias de que as conversas realizadas entre advogados e clientes nos parlatórios da Penitenciária e do CERESP estariam sendo gravadas.

            Colocadas as questões, obteve-se o compromisso do ilustre Secretário de Estado de Defesa Social,  Rômulo de Carvalho Ferraz, que serão adotadas as seguintes medidas, respectivamente:

 1) No âmbito da justiça estadual, incluir a Comarca de Juiz de Fora no sistema de alvará eletrônico, visando a abolir os problemas enfrentados. Já no âmbito da justiça federal, será firmada portaria conjunta no dia 25/05/2013, criando também o sistema de alvará eletrônico nesta justiça. *

 2) Na questão da demora no atendimento, ficou acertado que o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira irá regularizar a questão, determinando que o advogado terá acesso a seu cliente em até no máximo 40 minutos.

 3) Com relação as gravações clandestinas, será aberto processo administrativo para apuração da denúncia.

 

*Para entender como o sistema funciona, vejamos parte da notícia divulgada no site da Secretaria de Defesa Social com relação ao tema:

“O alvará eletrônico foi expedido pela primeira vez em junho de 2008, em Belo Horizonte. Segundo o corregedor geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Audebert Delage Filho, a tecnologia traz muitos benefícios ao sistema prisional. “No sistema convencional, a liberação do preso pode durar até 24h. Com o meio eletrônico, todo o processo é concluído em cerca de 7 minutos. Além da maior segurança e rapidez no cumprimento da decisão judicial, o sistema também traz comodidade para o detento, que recebe o alvará diretamente no local onde está detido”, ressaltou. (https://www.seds.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1964&Itemid=71)

Fonte: OAB/JF

GOVERNADOR ENVIOU PROJETO DO PORTE DE ARMA PARA ALMG

VEJA NA INTEGRA PROJETO ENVIADO PELO GOVERNADOR PARA ALMG.

            Quinta-feira - 9 de maio de 2013

PROJETO DE LEI Nº 4.040/2013

Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

Art. 1º - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de julho de 2003, terá

direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais,

desde que:

I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - não esteja em gozo de licença médica por doença que não recomende o uso de armamento; e

III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º - O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art. 6º da Lei

Federal nº 10.826, de 2003.

§ 2º - No caso descrito no inciso II, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da manutenção do

porte.

§ 3º - O porte de que trata esta lei se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que esteja aposentado,

salvo se a aposentadoria se der por motivo de saúde de que trata o § 2º, nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de

julho de 2004.

Art. 2º - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional dos Agentes

de Segurança Penitenciários, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.

Parágrafo único - Em caso de proibição ou suspensão do porte, nos casos desta lei ou de outras que regulamentem a matéria, deverá

ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.

Art. 3º - Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento

ou situação que possa suspender ou proibir seu porte de arma de fogo.

Art. 4º - O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de

pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimentos a terceiros,

respondendo, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.

Art. 5º - O porte de arma de fogo no interior de Unidades Prisionais respeitará o disposto em regulamentos próprios.

Art. 6º - É obrigatório o porte do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional.

Art. 7º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do

Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.                                                                                                                                                                           

Deputado Federal Lincoln Portela recebe SINDASP/MG em Brasília

Lincoln Portela recebeu, nesta quarta-feira (08), o presidente e o diretor de Saúde e Aposentados do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha e Carlos Alberto Nogueira, respectivamente, e ainda, o presidente deste mesmo sindicato da Bahia, Eduardo Mazza. O grupo está em Brasília trabalhando pela aprovação da PEC 308, que cria a polícia penitenciária no país. Eles sugeriram ao deputado Lincoln Portela que seja realizado um evento em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a proposta. Os agentes penitenciários clamam por valorização da carreira e mais segurança para exercer a profissão. O deputado Lincoln Portela está à frente da mobilização no Congresso Nacional para aprovar esta e outras matérias relacionadas à Segurança Pública. Para o parlamentar, o Brasil avançou em muitas questões sociais mas ainda não conseguiu resolver o problema da violência.

Fonte: Deputado Lincoln Portela

FELIZ DIA DAS MÃES

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 O BLOG DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE JUIZ DE FORA, DESEJA UM FELIZ DIA DAS MÃES À TODAS MÃES DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS.