Proposta de Emenda à
Constituição que institui garantias de assistência médica e seguro de
vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes
penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois
turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
No texto original da proposta (PEC 16/2014),
seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de policiais civis e
militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), incluiu
bombeiros militares e agentes penitenciários, em emenda acolhida pela
CCJ.
Lucia Vânia concordou com os argumentos de
Collor de que os riscos da atividade policial justificam a medida
contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros também atuam em
segurança pública, arriscando suas vidas na defesa da população, assim
como os agentes penitenciários.
O texto aprovado determina que sejam
garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida,
compatíveis com os riscos de suas atividades. Determina ainda que os
custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao
qual os profissionais estejam vinculados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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