Pimentel assume Governo de Minas em 1º janeiro |
Os dados mostram que houve déficit nominal (receitas menos despesas, sem computar os recursos oriundos dos empréstimos, acrescentando os juros da dívida) de R$ 8,5 bilhões. A previsão era a de que o chamado resultado nominal fechasse no vermelho em R$ 3,078 bilhões. Os dados constam das justificativas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda ao TCEMG para justificar as contas. O Estado alega que a economia fraca, em virtude da crise internacional, a queda nas transferências federais e a renúncia fiscal imposta pela União são os motivos do desempenho ruim.
“A taxa de crescimento da economia mineira, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), acumulada entre janeiro e setembro de 2013, foi discreta e inferior à nacional, tendo expansão de 0,2% até o terceiro trimestre de 2013, enquanto o país cresceu 2,4% no mesmo período”, afirmou a Seplag nas justificativas ao TCE. Os técnicos pediram para que o Estado tenha “ação mais enérgica” para resolver o problema.
De acordo com a Secretaria, a queda nos repasses federais chegou a R$ 1,7 bilhão. Como resultado, o Estado passou a utilizar dos empréstimos para cobrir a conta e bancar os programas em andamento. O que ensejou recomendação do TCE. Para o órgão, a medida não se sustentará.
“Cabe ainda alertar ao governo para o crescimento dos recursos oriundos da fonte Operações de Crédito Contratuais, que acobertaram algumas das despesas da rede em análise (programas do governo). Isso porque, a médio e longo prazos, esses compromissos poderão comprometer cada vez mais a dívida fundada do Estado”, disseram os técnicos.
É justamente a dívida alta, de R$ 79,7 bilhões, que não dará margens ao novo governador para novas e vultosas operações de crédito. No primeiro quadrimestre do ano passado, a relação entre a dívida e a Receita Corrente Líquida do Estado (RCL) chegou a 183,38%. Resolução do Senado Federal determina que este limite poderá chegar a até 200%, sem ensejar penalidades para o ente federado. Mas, quando ultrapassa 90% deste percentual, a unidade deve ser alertada. Para o Tribunal, o Estado está em alerta “amarelo”. A Secretaria da Fazenda informou que o limite recuou para 170,57% no primeiro quadrimestre de 2014.
A Previdência estadual é outro fator de preocupação. No ano passado, O Tesouro Estadual teve que fazer um aporte de R$ 5,9 bilhões para cobrir o pagamento de benefícios previdenciários. Parte do dinheiro foi excluído do pagamento com despesas de pessoal. Para os técnicos do Tribunal, o problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite esta alteração na contabilidade. Se fosse incluído o dinheiro, o Estado simplesmente estaria desrespeitando a Lei, por gastar mais com pessoal que o permitido.
“A esse título, foram deduzidos pelo Poder Executivo R$ 4,519 bilhões, que, se excluídos do rol das Despesas não Computadas, eleva o percentual da Despesa Total com Pessoal, apurado em relação à RCL, de 41,49% para 51,97%, quando o limite máximo estabelecido pela LRF é de 49%”, disseram os técnicos.
Mas o próprio TCE, por meio de uma instrução normativa, permitiu a retirada da despesa dos aposentados do cômputo. Desta maneira, as contas do governador foram aprovadas.
Governo nega ter ultrapassado o limite de endividamento
Para o governo de Minas, o Estado não ultrapassou o teto de endividamento. Em nota, a Secretaria de Governo (Segov) destacou que “já no primeiro quadrimestre de 2013, o percentual de endividamento foi de 170,57% da Receita Corrente Líquida, não extrapolando, portanto, o limite (...) da Resolução do Senado”.
Ainda segundo o documento, apesar do cenário econômico “desfavorável”, e da perda com repasses federais da Cide e do Fundo de Participação dos Estados – em decorrência das desonerações do IPI, do Fundo de Apoio às Exportações e do ICMS sobre energia elétrica –, de cerca de R$ 1,8 bilhão, 65% das ações do governo estadual apresentaram “bom desempenho físico, índice superior aos 44% das ações do PPAG que apresentaram bom desempenho de execução orçamentária”. “Isso evidencia a eficiência na execução das ações ao fazer mais com menos”, informa o texto.
A Segov diz que em 2013, o Governo de Minas conseguiu incrementar a aplicação de recursos em áreas sensíveis, como saúde, educação e segurança pública em relação a 2012 em patamares reais, acima da inflação, com crescimentos de 8,7%, 12% e 17,9%, respectivamente. Além disso, o governo de Minas investiu também, segundo a nota, na valorização dos servidores e concedeu reajustes salariais para todas as categorias que integram os quadros de servidores do Estado, beneficiando aproximadamente 480 mil servidores ativos.
Sobre a Previdência, a Secretaria de Governo informou que cabe à ALMG se posicionar sobre o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg), por ser um plano de capitalização do Legislativo.
E quanto à aplicação da CFEM em obras de mobilidade urbana, como citado pelo TCE, a Segov alega que a CFEM “não possui uma destinação específica na sua totalidade e pode financiar obras de infraestrutura e desenvolvimento econômico”.
Pimentel corre risco de governar com orçamento defasado
O governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pode iniciar seu governo em 2015 tendo que administrar com o orçamento total aprovado para 2014, sem nenhum tipo de reajuste. Isso ocorrerá caso a Mesa Diretora mantenha a pauta travada, sem votar o orçamento. Desta forma, os valores atuais são divididos pelos 12 meses do ano, resultando no chamado duodécimo. Esse é o valor a ser gasto por mês.
“Essa é apenas uma hipótese, mas acredito que na próxima reunião do colégio de líderes chegaremos a um acordo”, afirmou um deputado que preferiu não se identificar.
O principal impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atualmente é a Proposta de Emenda Constitucional 69 (PEC-69), que tem como o objetivo efetivar outra vez cerca de 90 mil servidores, principalmente da educação, que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que autorizou a sua contratação. O deputado Lafayette Andrada (PSDB) afirmou que é de interesse da base de governo que a PEC-69 seja votada ainda esse ano.
Para o deputado estadual Rogério Correia (PT), a PEC-69 não é uma pauta coerente. “Ela efetiva aquilo que não pode ser efetivado. E o presidente da ALMG quer votar a PEC-69 para fingir que vai efetivar de novo aqueles professores que eles fingiram que iam efetivar com a Lei-100, e todos nós sabemos que ninguém pode ser efetivado sem concurso público”.
Colégio de líderes
Na reunião do colégio de líderes realizada nessa terça-feira (4) na ALMG, nenhuma decisão foi tomada. “Na reunião, tentamos negociar a agenda, já que temos apenas um mês e meio para encerrar os trabalhos, e temos muitos projetos importantes para serem votados. Hoje, apenas tomamos conhecimento dos existentes e de que temos que compor essa agenda mínima”, declarou Andrada.
Para o deputado do PSDB, o grande dificultador para as votações são os nove vetos do governo do Estado, que exigem um quorum muito alto, o que não ocorre desde antes das eleições. Segundo Andrada, a pauta não é liberada por não ter projetos definidos como prioridade.
Fonte: Hoje em Dia
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