INFORME JURÍDICO SINDASP/MG

 Desde junho/2015 a competência para as causas de servidores contra o Estado de Minas de até 60 salários mínimos foi transferida para o Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº12.153/2009.
  Informamos ainda que os filiados que enviaram documentação para o ajuizamento de ação pelo Departamento Jurídico do Sindicato e que ainda está pendente de distribuição, terão que aguardar, pois, a documentação e as petições estão sendo adequadas ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

  Para tanto, entraremos em contato com cada filiado/interessado para solicitar os documentos necessários, inclusive para a elaboração de cálculos que agora terá que ser feito antes da propositura da ação.
  Infelizmente, até passarmos por este momento de transição solicitamos a compreensão de todos os filiados, em especial de quem já mandou a documentação e está aguardando a sua distribuição do processo.
  Informamos ainda que, em virtude desta transição, está também TEMPORARIAMENTE SUSPENSO o recebimento de documentação/Kit’s para propositura de ação.
  Por enquanto, estaremos recebendo apenas casos individuais de urgência, após consulta com um de nossos advogados.
  Esperamos o mais breve possível comunicar a regularização do recebimento de documentação (Kit’s) para o ajuizamento de ações.

DEJUR - Departamento Jurídico do SINDASP-MG