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| Deputado Estadual Sgt Rodrigues PTB |
Já está em vigor a Lei Complementar 151/19, que altera a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e aperfeiçoa o conjunto de normas que regulamentam as atividades desenvolvidas, além de fazer ajustes que tornam mais claras as funções institucionais do órgão.
Durante a tramitação do PLC 10, de autoria do governador, o deputado Sargento Rodrigues apresentou e aprovou uma emenda que incluiu, entre as atividades da AGE, “promover a defesa, judicial e extrajudicial, de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos por atos praticados no regular exercício de sua função, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, e de regulamento”.
Há muito tempo o deputado vinha lutando por esta conquista, que representa um marco para o exercício das funções dos servidores da segurança pública que, muitas vezes, no exercício da profissão, em defesa da sociedade, acabam cometendo um ato de lesão corporal ao conter um delito, um dano ao patrimônio ao se acidentar com a viatura ou, até mesmo, alvejando fatalmente um bandido. Quando são processados judicialmente, por tais atos, precisam arcar com os custos da sua defesa, pagando do próprio bolso um advogado. Vale lembrar que o juramento feito por eles é de servir à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida. “Com a sanção da LC 151, a defesa de todo servidor da segurança pública processado por atos praticados no exercício da função, será feita pelos advogados do Estado, proporcionando, além da economia, a segurança de que todos serão assistidos”, afirmou Sargento Rodrigues.
Fonte: Facebook
