domingo, 23 de junho de 2013

LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


           

Depois de dois anos  de árduo e intenso empenho de uma comissão mista composta por membros do sistema prisional mineiro, finalmente ontem dia 18/06/2013  foi entregue ao secretário de Defesa Social a proposta de nossa Lei Orgânica que instituirá e padronizará as competências e garantirá os direitos e deveres da categoria dos servidores prisionais, o código de ética, profissionalizando e condicionando todos os procedimentos administrativos.
Pondo fim a era do achismo e dos relatórios tendenciosos  e pouco profissionais, consolidando e dando transparência à atividade prisional e de fato inserindo-nos no contexto da segurança pública.
Nos próximos dias o Secretário de defesa Social estará enviando o mesmo para a Casa Civil e Seplag.
Agradecemos a todos que de qualquer maneira ou forma contribuíram para  que a lei viesse a ser hoje! uma realidade.
 
Obrigado!
Adeilton de Souza Rocha
Presidente do SINDASPMG

Fonte: Sindasp/MG

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