Presidente do SINDASP-MG fala sobre o projeto de criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Prisional

Sr. Adeilton de Souza Rocha - Presidente do SINDASP/MG

  Com relação ao envio pelo Governador Fernando Pimentel do Projeto que cria a Secretaria Extraordinária do Sistema Prisional, penso que foi um passo importante dado para tentar amenizar os problemas do Sistema Prisional Mineiro. Mas ainda não reflete a real necessidade para solucionar de fato estes problemas, de forma definitiva.
   Se o intuito da medida é o enxugamento da máquina e a consequente dinamização da pasta, somente a criação da Secretaria de Administração Prisional (SAP) seria a solução definitiva dos problemas, pois condicionado à instituição da pasta, teríamos a promulgação de nossa Lei Orgânica, bem como a extinção do cabide de emprego, e a politicagem na Suapi, instituindo-se como regra o gerenciamento da Secretaria por agentes de carreira, assim como já é feito na PMMG, PCMG e CBMMG.

   O Conselho Nacional de Segurança Pública foi claro ao recomendar que “sejam criadas, em seus respectivos entes federados, secretarias próprias de administração penitenciária, dotadas de estrutura de pessoal e orçamento para gerenciar o sistema prisional em cada ente federado, nomeando para a função de gestores prisionais profissionais com o perfil condizente com a missão institucional de gerenciamento das unidades prisionais e que estes sejam, preferencialmente, servidores de carreira” (Recomendação 015, de agosto de 2012).
   Assim como fizeram os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro que hoje contam com a Secretaria de   Administração Penitenciária, Minas Gerais, com a segunda maior população carcerária, já deveria ter seguido definitivamente esta recomendação apresentada desde 2012.
   Esta foi uma medida paliativa, o que não é suficiente para encarar a atual crise no Sistema, precisamos de ações categóricas! Então se o intento é mudar e se reestruturar de fato, é imprescindível a criação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.

FONTE: Perfil Adeilton (FACEBOOK)