Nota da Pastoral Carcerária:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PERPETUA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS NOMEAÇÕES PARA O CNPCP
O Ministro da Justiça acaba de
designar para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP) cinco novos membros, reforçando o favoritismo e a ausência de
transparência nas nomeações. A nova composição é integrada por seis
membros do Distrito Federal, seis de São Paulo, três de Goiás, dois de
Minas Gerais e um de Rondônia. Há completa ausência de representantes do
Sul, do Nordeste e apenas uma pessoa do Norte. Preocupa também a
representação disciplinar na composição do CNPCP, que hoje é formado por
uma maioria de bacharéis em direito - dos dezoito, quatorze são do
Direito - quando a política criminal e penitenciária deveria ser
pensada em termos de equiparação multidisciplinar, incluindo-se não só
operadores do direito e juristas, mas profissionais da saúde, educação,
psicologia, arquitetura, engenharia, sociologia, ciência política e
serviço social. Veja tabelaO quadro se agrava se atentarmos para o
equilíbrio de gênero na composição.
Dos dezoito membros, há não mais que
três mulheres. Nem se mencione a igualdade racial, esta tem passado ao
largo de qualquer consideração com respeito à representação no CNPCP. Em
Janeiro deste ano, a Pastoral Carcerária Nacional, por meio de sua
coordenação, manifestou preocupação em relação às nomeações para o
CNPCP e solicitou mudanças para garantir um processo transparente,
aberto, equânime e participativo na escolha de seus membros. O Ministro
nunca respondeu. À época, a Pastoral apontou publicação realizada pelo
próprio Ministério da Justiça em que desnuda e denuncia as patentes
incoerências no processo de escolha dos membros do CNPCP[1].
Na mesma matéria veicula-se a saída e o
retorno da mesma pessoa ao Conselho, a qual aguardou apenas dois meses
entre o segundo e o terceiro mandato. Uma outra tomou posse pela quarta
vez consecutiva, contrariando o próprio regimento interno do órgão, o
qual permite apenas uma recondução. Havia conselheiros que, mesmo em
mandatos alternados, regressaram ao CNPCP por mais de dois mandatos tal
como se não houvesse opções no país para assumir o mesmo cargo. Tais
medidas concorrem para o vulnerabilização e deslegitimação do CNPCP. O
órgão responsável por emitir pareceres e recomendações ao Governo
Por: Pastoral Carcerária
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