AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI Nº 4.170/2013

Presidente do SINDASP/MG

   A Audiência Pública que ocorreu na manhã desta terça-feira, dia 19 de agosto, teve como objetivo debater o Projeto de Lei nº 4.170/2013, que altera a Lei nº 18185, de 4 de junho de 2009, que determina o tempo de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi falado também sobre o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Defesa Social, que ordena a demissão de um contratado para cada agente de segurança penitenciário aprovado em concurso público que seja nomeado.
     Em discurso, o Presidente do Sindasp – MG, Adeilton de Souza Rocha, se mostrou favorável ao Projeto de Lei e à inserção da prova de títulos para efeitos de pontuação nos futuros concursos públicos para carreira de agente penitenciário e agente socioeducativo. O presidente ainda falou sobre os fatores negativos que estão interferindo na carreira do agente penitenciário e da falta de suporte do Governo de Minas, da SEDS e da Seplag.
     Com o aumento da violência e criminalidade, os presídios mineiros estão recebendo cerca de 500 novos detentos por mês. É notório que o número de pessoas em serviço não aumenta na mesma proporção, e com isso, se alcançou o déficit de cerca de 2000 agentes. Ainda segundo Adeilton, a escala de trabalho opressora juntamente com os outros fatores, vem interferindo na qualidade de serviço prestado à sociedade e na qualidade de vida dos servidores, comprometendo a segurança pública.

Click no link para ler o projeto lei:
http://sindaspmg.org.br/001/projetodelei4171.pdf


Fonte: SINDASP/MG