QUE VENHA MAIS UM ANO DE VITÓRIAS!

Mortes violentas chegam a 139 em JF

Último homicídio aconteceu na tarde desta terça-feira, na Vila Olavo Costa, onde adolescente de 17 anos foi baleado no peito e não resistiu

Por Renata Brum (colaborou Kelly Diniz)

Crime atraiu curiosos à rua Filonilia Carlota de Jesus

O ano chega ao fim marcado como o mais fatal de Juiz de Fora: 139 pessoas foram vítimas de mortes violentas na cidade, entre 1º de janeiro e esta segunda-feira (30), uma média de 11 assassinatos a cada mês. O levantamento, realizado pela Tribuna com base nas ocorrências policiais, mostra que o número é 40% superior ao registrado no ano passado - quando 99 perderam a vida - e bem superior ao dobro do que em 2011 - quando foram contabilizados 52 homicídios. Sem investimentos na área social e na segurança pública, a perspectiva para 2014 não é nada animadora, alertam especialistas.
Março e setembro foram os meses que mais registraram mortes, com 16 casos em cada. Em segundo lugar no ranking, aparece dezembro, com 15 registros, seguido de janeiro e fevereiro, com 14 assassinatos em cada mês. Maio e outubro foram os meses com menos ocorrências de homicídios (seis em cada). A maioria das vítimas foi vítima de disparo de arma de fogo, e os motivos relacionados ao tráfico de drogas e brigas de gangues.
Zona Norte novamente foi a região mais violenta, com 46 ocorrências, seguida da área Sudeste (39 casos). A Região Leste aparece em terceiro lugar, com 25 mortes. Das 139 vítimas, apenas 13 eram mulheres, com faixa etária entre 26 e 48 anos de idade. O restante era de homens. Entre eles, a maior parte é de jovens até 25 anos (65 vítimas). Vinte e duas eram adolescentes.
Um deles foi Rodrigo Gonçalves Bahia, 17, morto na tarde desta segunda, com um tiro no peito na Vila Olavo Costa, região Sudeste. Ele estava em um imóvel na Rua Filonilia Carlota de Jesus, na companhia de outros dois adolescentes, quando um homem teria chegado atirando. A vítima foi atingida por um único tiro.
Polícia Militar e Samu foram acionados e, quando chegaram ao local, o jovem ainda apresentava sinais vitais, mas não resistiu. Segundo o subtenente da 135ª Companhia da PM, Glauco Antônio Dornelas, os procedimentos de reanimação foram tentados por cerca de uma hora. A perícia da Polícia Civil foi acionada e o caso será investigado pela Delegacia Especializada de Homicídios.

'Previsão já era essa'
Para o coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Políticas de Controle Social da UFJF, o cientista social André Moysés Gaio, o índice não fugiu do que era esperado. "A previsão de que o quadro iria piorar era esperada desde o início do ano. Não só em relação aos homicídios e tentativas, mas em relação aos danos físicos às vítimas. As razões são óbvias. O Estado não investe em Juiz de Fora. Grande parte dos investimentos é destinada à Região Metropolitana e ao Triângulo. Aqui faltam equipamentos, efetivo e programas. Fica evidente também que o Poder Público municipal precisa ter suas ferramentas próprias. Tenta-se resolver tudo com palestras, simpósios, mas já passou da hora de realizar pesquisas de vitimização, a hora agora é de testar projetos robustos que já deram certo em outros municípios."
Segundo Gaio, a pulverização das ocorrências, dificultando a prevenção da polícia, associada ao despejo de armas, corrobora ainda mais para agravar o cenário. "O revólver calibre 38 é vendido por R$100. O policiamento é pouco ou mal distribuído. As razões para a violência são tão claras que acabamos nos repetindo nos diagnósticos. Precisamos abrir os olhos, pois a qualidade de vida na cidade vem caindo devido ao aumento da violência. Isso não é mais tendência, é realidade e não há sinal de que o ano que vem seja diferente, que esse cenário seja revertido."

Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen/AL) vão formalizar denúncia no Ministério Público Estadual

A reação depois da fuga 

Bleine Oliveira

Jarbas diz que vai ao MP questionas contrato sem licitação com a paulista Reviver

Insatisfeitos por terem sido responsabilizados pela fuga de presos do último sábado, 28, no presídio Cyridião Durval, os agentes penitenciários anunciam uma ofensiva contra o secretário de Defesa Social, Dário César Cavalcante, e os militares que administram o sistema prisional.
Por meio do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen/AL) vão formalizar denúncia no Ministério Público Estadual, acusando-os de contratarem a empresa paulista Reviver, sem licitação.
A Reviver está administrando o Presídio do Agreste, localizado no município de Girau do Ponciano, e, segundo o presidente do Sindapen/AL, Jarbas Souza, recebe R$ 3.800 por cada preso.
O dirigente sindical diz que o governo vai pagar cerca de R$ 2,8 milhões por essa gestão privada.

- O secretário precisa explicar esse contrato, cujo valor exige uma licitação que não foi feita! - afirma o presidente do Sindapen.

Recém inaugurado, o presídio dispõe de 780 vagas e já está praticamente lotado.
O Estado tem na Sgap 660 agentes penitenciários, 900 prestadores de serviço e 74 funcionários antigos.
Somados, esses números deveriam garantir 42 pessoas por plantão em cada uma das nove unidades prisionais.

- Por que ficam apenas seis ? – indaga o sindicalista, que não descarta novas fugas já que, segundo ele, a carência de pessoal é um dos grandes problemas dos presídios alagoanos.

Jarbas reclama que um terço dos agentes concursados está fora da Superintendência de Administração Penitenciária (Sgap), cedidos a outros órgãos.
Com essas informações, o sindicato vai mostrar ao MP que “há uma ação orquestrada para justificar a privatização da administração penitenciária”.
A entidade está mobilizando a categoria e deve realizar assembleia nas primeiras semanas de janeiro para definir estratégias de ação.
Na pauta, além da denúncia que levará ao MP, Jarbas Souza lista as seguintes reivindicações:
- Mudança na gestão da Sgap, fim do projeto de privatização, retorno de funcionários cedidos a outros órgãos, melhores condições de trabalho e concurso público imediato.
Punossasinhora! Quando a gente pensa que acabou… 

PMRJ mobiliza 1.700 Agentes para evitar arrastões nas praias na festa da virada

PMs do Choque já circulavam ontem pelo calçadão das praias da Zona Sul      Foto: João Laet / Agência O Dia

 

A ideia é que as cenas de arrastões que tanto assustaram banhistas em 2013 acabem junto com o ano

Vania Cunha

Rio - Na lista de desejos para o Ano Novo de cariocas e turistas que vão passar a virada do ano na orla, a segurança é um dos principais itens. Pelo menos durante os festejos, a determinação da cúpula da segurança é que a atenção dos policiais esteja voltada para as praias. A ideia é que as cenas de arrastões que tanto assustaram banhistas em 2013 acabem junto com o ano. Para isso, um reforço especial no policiamento começou a ser implantado na última quinta-feira.
O esquema que inclui efetivo dos batalhões de Choque, de Polícia Turística (BPTur), 19º PBM (Copacabana) e 23º BPM (Leblon), vai concentrar esforços na multidão, com grupos de policiais circulando dentro e fora da areia enquanto for possível caminhar no meio da aglomeração de pessoas.

No total, 1.700 policiais estarão na praia a partir das 11h de amanhã até o dia seguinte, 1.500 a mais do que o reforço habitual do verão. O contingente escalado para antes, durante e depois da festa, vai se unir com o efetivo que faz a segurança durante o dia para evitar roubos e furtos a pedestres e banhistas. Policiais do BPTur vão usar uniforme diferenciado (camisa verde fluorescente), para se destacarem e serem facilmente identificados pela população. Quadriciclos e motos também serão usados.

Ontem, com a praia lotada, agentes do Choque circularam pelas areias em traje de verão, de olho em suspeitos. Eles carregavam, inclusive, armamento não-letal, como pistolas laser de choque. Segundo os policiais, o único registro foi o de um casal de turistas romenos que perdeu os documentos, mas o material foi encontrado pelos PMs pouco depois.
Outro grupo de 150 agentes estará no alto das 30 torres espalhadas pela praia, monitorando tudo o que acontece durante a festa. O calçadão, as ruas próximas e os arredores dos palcos de shows, também serão vigiados de perto. A festa deste ano também trará de volta o apoio de 50 PMs do Batalhão de Choque nos pontos de bloqueio ao trânsito. A medida é para evitar confusões com pessoas que tentem furar as interdições.
 
Homens do Bope reforçam patrulhamento nas UPPs
Ocupados pela polícia, mas que ainda sofrem com as tentativas de retomada de território do tráfico, os complexos do Alemão, São Carlos e Rocinha receberam reforço especial para o fim do ano. Além do aumento do efetivo das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) cedido em apoio, pelo menos 100 agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) já está atuando nas comunidades desde a última quinta-feira.
Os policiais vão circular em patrulhas dentro das favelas e no seu entorno, como acessos e bairros vizinhos. A ideia é evitar que novos tiroteios ocorram entre policiais e traficantes, como aconteceu ao longo de 2013.
Desde a segunda-feira antes do Natal e durante as comemorações, ao menos seis pessoas foram vítimas de balas perdidas em confrontos ocorridos em diversas favelas do Rio e de Niterói. Duas delas foram atingidas em tiroteios que aconteceram em comunidades pacificadas, como o Jacarezinho e a Cidade de Deus. As localidades que ainda não possuem ocupação definitiva da polícia estarão com patrulhamento reforçado nos arredores.
Olhar sobre as vias expressas
Longe do mar, cariocas que passarem pelas vias expressas rumo às festas de fim de ano também terão proteção extra. Policiais militares dos batalhões de Policiamento em Vias Especiais (BPVE) e de Polícia Rodoviária (BPRv) vão circular em patrulhas pela Avenida Brasil, linhas Vermelhas e Amarela, além das rodovias no entorno da cidade.
O reforço de 250 agentes começou deste sexta-feira, para atuar EM ocorrências criminais e até mesmo em acidentes de trânsito. Do alto, dois helicópteros modelo Esquilo da PM também começaram a monitorar as vias expressas e vão atuar até o ano novo. As aeronaves são equipadas com câmeras.

Perseguição a traficante termina em acidente na BR-365 no Alto Paranaíba.

Suspeito voltava de Patrocínio, com destino a Patos de Minas, com 10 kg de paste-base de cocaína

Gustavo Lameira

Cinco pessoas ficaram feridas em um acidente na BR-365, no Alto Paranaíba, durante a perseguição a um traficante de drogas. O homem era investigado pela Polícia Civil há dois meses.

De acordo com o delegado Luiz Mauro Sampaio, da Delegacia de Furtos e Tóxicos de Patos de Minas, uma campana foi montada, na manhã desse sábado (28), na porta da casa de Flávio Muryllo Araújo, de 26 anos, na cidade de Presidente Olegário, no Noroeste do Estado, depois de a polícia receber informações que o traficante seguiria para Patrocínio, onde compraria 10 kg de pasta-base de cocaína por R$ 80 mil, e que depois a droga seria levada para Patos.



Durante a perseguição, o traficante jogou o carro contra a pick-up da polícia, bateu de frente em um Fiat Pálio, e caiu em uma ribanceira às margens da estrada. Na sequência, o traficante ainda tentou fugir, se escondendo em um matagal, mas foi cercado e preso. Com ele foram apreendidos os 10 kg de pasta-base, mais 160 gramas de cocaína pura. Ainda segundo o delegado, outro suspeito, que fugiu e dava cobertura em outro carro, será investigado.

Os quatro ocupantes do Pálio sofreram ferimentos leves e foram levados por equipes dos bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Regional de Patos de Minas. Flávio, que já tem passagens pelo mesmo crime e por desacato à autoridade, sofreu escoriações e também recebeu atendimento médico antes de ser levado para a delegacia da cidade.

Os policiais se posicionaram também na estrada, e por volta das 19h, quando avistaram o Fiat Uno branco em que  suspeito estava, fizeram o cerco e deram ordem de parada. O homem estacionou no acostamento, e antes de ser abordado deu um "cavalo de pau" e fugiu, novamente em direção a Patrocínio, pela contramão.

Mutirão carcerário do CNJ concedeu mais de 5,4 mil benefícios em 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em 2013, Mutirão Carcerário nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Amazonas e Alagoas. Do total de 33.701 processos analisados, 5.415 (16%) eram de detentos que já deveriam estar em gozo de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão de regime de cumprimento de pena e liberdade. Os benefícios foram concedidos à medida que os detentos aptos a recebê-los eram identificados.
A força-tarefa também inspecionou unidades prisionais desses cinco estados, onde foram verificadas mazelas comuns a todo o sistema carcerário nacional, que hoje tem a custódia de cerca de 560 mil detentos: prisões superlotadas, altos índices de presos provisórios (ainda não julgados), insalubridade, violência interpessoal, deficiência na atenção à saúde dos presos, estrutura precária das unidades prisionais e irregularidades na atenção a detentos portadores de transtornos mentais.

Em 2013, o CNJ passou a reforçar a gestão junto às autoridades estaduais no sentido de solucionar os problemas ainda com o mutirão carcerário em curso, destacou o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.

A cada deficiência identificada pelo CNJ eram feitas recomendações para aprimorar a tramitação dos processos judiciais, promover a reinserção social dos detentos e garantir que eles tenham, nas unidades prisionais, condições dignas para o cumprimento de suas penas. As mesmas recomendações constam nos relatórios finais dos mutirões, que são entregues às autoridades estaduais.

“Com os Mutirões Carcerários, muitos desses problemas têm sido identificados, e o CNJ, nesse momento, não mais se contenta em pura e simplesmente identificar o problema. É preciso avançarmos, irmos além, cobrando as medidas que precisam ser adotadas, seja no âmbito do próprio Poder Judiciário, seja no âmbito de outras instituições e órgãos que integram o sistema de Justiça”, assinalou o conselheiro.

Providências- Um exemplo se refere ao mutirão carcerário realizado no Amazonas, no período de 17 de setembro a 18 de outubro: a força-tarefa do CNJ flagrou uma mulher que estava internada havia 40 dias junto a 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus/AM, destinado a pacientes do sexo masculino. Imediatamente, contou o conselheiro Guilherme Calmon, “fizemos contato com o juiz responsável pelo caso, que deu o devido encaminhamento para solucionar o problema”.

Ainda no Amazonas, reunião entre representantes do CNJ e autoridades do Estado, ocorrida no dia da abertura do mutirão carcerário, em 17 de setembro, resultou na decisão do governo estadual de nomear 60 novos defensores públicos. Outro resultado importante dessa articulação foi o envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei com medidas destinadas à reorganização da execução penal no Estado.

No Ceará, onde o mutirão ocorreu no período de 6 de agosto a 13 de setembro, o CNJ encontrou um homem de aproximadamente 80 anos de idade que, embora com a liberdade decretada pela Justiça em 1989, era mantido em uma unidade prisional da região metropolitana de Fortaleza/CE, entre portadores de transtornos mentais que cometeram atos infracionais. A força-tarefa comunicou o fato às autoridades locais, e o idoso, sem o apoio de familiares, foi transferido para um abrigo administrado pelo governo estadual.

Outro caso ocorreu em Alagoas, que recebeu o mutirão carcerário do CNJ de 4 de novembro a 6 de dezembro. No Presídio do Agreste, zona rural do município de Girau do Ponciano, a 160 quilômetros de Maceió, a força-tarefa verificou que, em função do racionamento de água, os presos eram obrigados a passar sede por até 5 horas.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMD/CNJ, que participou da inspeção, pode ter havido subdimensionamento das necessidades do presídio, que funciona por meio de cogestão entre o governo do Estado e uma empresa privada. Ele informou que os presos da unidade também reclamaram do acesso precário a itens de higiene, a tratamento médico e a uniformes – muitos ficam com a mesma roupa por até 5 dias.

“Pelo contrato, o governo gasta mais de R$ 3 mil mensais por preso e, mesmo com esse custo significativo, a unidade apresenta uma série de deficiências. Recomendamos ao governo providências imediatas no sentido de que se exija da empresa o devido cumprimento do contrato”, contou o magistrado.

Além dos cinco mutirões carcerários realizados pelo CNJ em 2013, 17 tribunais de Justiça passaram a preparar os seus, em cumprimento à Resolução CNJ nº 96/2009: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe. Até o momento, o DMF/CNJ recebeu os relatórios dos mutirões dos tribunais de Justiça de Roraima, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Acre.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

LEI N°21068:GOVERNADOR SANCIONA LEI DO PORTE AOS AGENTES DE MINAS GERAIS

LEI Nº 21.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de  Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1° O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n°14.695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:

I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;

III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 2003.

§ 2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da manutenção do porte.

§ 3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de  Segurança Penitenciário que esteja aposentado.

§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta médica.

Art. 2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.

Parágrafo único. Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.

Art. 3° Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo.

Art. 4° O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.

Art. 5° O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto em regulamento.

Art. 6° É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de

Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional.

Art. 7° Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz

FONTE: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/110814

VEJA A DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI N°22036/PL4040,QUE JÁ SE ECONTRA NA MESA DO GOVERNADOR.

REMETIDO A SANÇÃO GOVERNADOR DO ESTADO

 18/12/2013

Local: SECRETARIA-GERAL DA MESA
Ação: OFÍCIO 3856 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22036 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20 12 2013.  

DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/01/2014. 

  

PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21 12 2013, PÁG 9.

   
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 22.036.
 
Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003,
terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais,
desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1° - O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art. 6° da Lei
Federal n° 10.826, de 2003.
§ 2° - No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da
manutenção do porte.
§ 3° - O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que
esteja aposentado.
§ 4° - Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria
ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta médica.
Art. 2° - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de
Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único - Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta lei ou em outras
normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a
autorização do porte.
Art. 3° - Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento
ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo.
Art. 4° - O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de
pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e
responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
Art. 5° - O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto
em regulamento.
Art. 6° - É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da
Identidade Funcional.
Art. 7° - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2013.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Neider Moreira - 2º-Secretário

FONTE:http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2013/12/L20131221.pdf

FELIZ NATAL

SERVIÇÃO DOS AGENTES DE MOC! 3 (Três) mulheres são detidas com drogas nas partes íntimas em visita social no Presídio Montes Claros

Segundo Polícia Militar, suspeitas levariam drogas para presidiários.
Foram apreendidas 14 pedras de crack e duas porções de maconha.

A Polícia Militar prendeu neste sábado (21), três mulheres suspeitas da prática de tráfico de drogas. Os entorpecentes estavam nas partes íntimas das criminosas. De acordo com a PM, elas estariam levando drogas para três detentos do presídio do Bairro Jaraguá em Montes Claros (MG).

Segundo a PM, os agentes penitenciários receberam informações anônimas de que as mulheres, duas de 23 anos e uma de 18 anos, iam aproveitar do dia de visita para levar as drogas. Foram apreendidas 14 pedras de crack e duas porções de maconha.

As mulheres foram presas e conduzidas para a delegacia.

G1

Investimentos e políticas para frear criminalidade

JF vive expectativa de que projetos concretos, como o 'Olho vivo', cheguem às ruas no próximo ano

Por GUILHERME ARÊAS

No final do ano que vai ficar marcado como o mais letal da história de Juiz de Fora até agora, com recorde de homicídios e ascensão dos crimes violentos, a Tribuna debate o que se pode esperar da segurança pública para 2014. Nas ruas da cidade, paira a percepção de que a criminalidade está cada vez mais incorporada ao dia a dia do juiz-forano, seja aquele que presencia eventos criminosos, conhece quem sofreu a violência das ruas ou tenha sido a própria vítima dela. Assaltos a estabelecimentos comerciais, tiros disparados em vias públicas movimentadas em plena luz do dia e o envolvimento de jovens nos crimes foram situações frequentes em 2013, sendo, em alguns momentos, vistas quase como triviais na rotina policial, justamente no município que sempre se orgulhou do título de um dos mais seguros de Minas Gerais. Em ritmo mais lento, avançam também as tentativas de combater o problema. Este ano chegaram novas viaturas para a Polícia Militar, foram criadas delegacias especializadas na Polícia Civil e implantados programas integrados das polícias com outros setores do Poder Público. A realização de seminários e eventos para debater a violência tem envolvido cada vez mais os setores da sociedade civil organizada, que, para 2014, precisará se articular também para consolidar o ainda embrionário "Plano municipal de enfrentamento à violência". Mas pouco adianta debater o tema se as constatações teóricas não se reverterem em mudanças práticas, que sejam sentidas nas ruas pela população. Por isso, investimentos mais sólidos para frear a criminalidade são aguardados, como a instalação das câmeras do projeto "Olho vivo", a prometida ampliação do "Ambiente de paz", a construção do Posto de Perícia Integrado (PPI) da Polícia Civil e a correção no déficit histórico de policiais civis e militares que atuam no município.
No caso das câmeras de monitoramento, que devem contemplar 54 pontos no Centro e em outros sete bairros da cidade, a expectativa é de uma sensível redução nos crimes contra o patrimônio. Nos municípios onde foram instalados, os equipamentos do projeto "Olho vivo" conseguiram frear em até 30% esse tipo de prática criminosa. Após anos de discussão sobre a necessidade da vinda do projeto do Governo estadual a Juiz de Fora e depois de meses de atraso na implantação das câmeras, os dispositivos devem entrar em operação até abril de 2014, conforme previsão do secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que esteve na cidade no último dia 16. A visita foi considerada uma resposta ao aumento dos índices criminais e foi solicitada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB), após a morte de um taxista, em novembro, situação que provocou protestos por parte da categoria. Quando esteve no município, o secretário disse que a cidade precisa "voltar aos melhores momentos", em relação aos índices criminais.

Efetivo
O secretário confirmou ainda para 2014 a vinda de pelo menos 30 novos soldados para a PM na região, além de 74 servidores civis que vão ocupar cargos administrativos antes preenchidos por militares, que, então, poderão fazer o patrulhamento das ruas. "O reforço no efetivo vai melhorar muito o policiamento, mas estamos tentando mudar a cultura do trabalho policial, de forma que seja mais produtivo e que o militar participe junto com a comunidade. Isso dá um resultado muito melhor do que ficar somente tratando das ocorrências por meio do chamado 190", analisa o comandante da 4ª Região da Polícia Militar (RPM), coronel Ronaldo Nazareth. O comandante refere-se ao modelo de policiamento comunitário, implantado em Juiz de Fora principalmente por meio do projeto "Ambiente de paz". A iniciativa, já em funcionamento em Benfica e Santa Cruz, deve ser estendida no próximo ano para os bairros Olavo Costa e São Benedito.
Já para a Polícia Civil, que tem o trabalho bastante prejudicado em Juiz de Fora pela falta de pessoal, há previsão de lançamento de concurso para o cargo de agente em 2014, em todo o estado.

Recorde de homicídios coloca cidade em alerta

Nunca se matou tanto em Juiz de Fora como em 2013. Foram 135 mortes violentas até o fechamento desta edição, conforme levantamento feito pela Tribuna, contra 99 em todo o ano passado, número já bastante superior aos 52 assassinatos registrados em 2011. No caso mais recente, um jovem de 25 anos morreu depois de ter sido ferido no tórax com um objeto cortante ao sair de um bar no São Mateus, Zona Sul, na madrugada de sexta. Diante da escalada de casos, fica a dúvida: será que Juiz de Fora terá mesmo que conviver com número cada vez maior de assassinatos?
O comandante da 4ª Região da Polícia Militar, coronel Ronaldo Nazareth, acredita ser este um ano atípico e que os números vão cair em 2014. "Mandamos fazer um estudo que revelou que a maioria esmagadora das vítimas (de homicídio) estava envolvida com crimes, como furtos, roubos e tráfico de drogas. Mas a PM não pode ficar pensando que essa situação vai ser sazonal. Vamos trabalhar de forma a conter esses números e manter Juiz de Fora com os índices baixos, como sempre foi."
A quantidade de assassinatos foi um dos motivos que levou a Polícia Civil a criar este ano uma delegacia especializada para investigar este tipo de crime. Recentemente, ela se juntou à delegacia Especializada Antidrogas. "Um grande avanço foi a autorização que tivemos para voltar com as delegacias especializadas este ano. Apesar disso, ainda é preciso melhorar a parte estrutural da Polícia Civil, com aumento de efetivo e compra de novos equipamentos e viaturas, o que já está sendo providenciado pelo Governo", avalia a chefe da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Sheila Oliveira. Além da delegacia de Homicídios e Antidrogas, este ano foi criada a especializada de Roubos. Para 2014, é aguardada a criação da delegacia que vai tratar exclusivamente dos crimes contra a população idosa.

Violência entre jovens
A violência que atinge a juventude, principalmente das periferias de Juiz de Fora, é considerada pelos especialistas um dos maiores problemas da segurança pública no município. A situação fica mais evidente porque é no Centro, à luz do dia e em meio a dezenas de pessoas, que ocorre boa parte dos enfrentamentos de gangues de bairros rivais. Este ano, até o Fórum Benjamin Colucci foi palco de brigas de jovens. Em outro caso, ocorrido em novembro, um idoso de 64 anos foi vítima de bala perdida, disparada por um grupo contra integrantes de uma gangue rival.
Para o doutor em sociologia e coordenador da Especialização em Segurança Pública da UFJF, Vicente Riccio, a situação em Juiz de Fora preocupa porque repete o padrão observado no restante do país, que mostra os jovens entre 14 e 24 anos como os principais autores e vítimas de crimes. "É preciso olhar para este público com muita atenção e criar políticas muito específicas. O caminho mais adequado é buscar soluções integradas, que envolvam diagnósticos e análises mais consistentes do problema."

Situação vai além da mera questão policial

A complexidade do novo cenário da segurança pública em Juiz de Fora reforça a máxima de que a violência não é só questão de polícia. "A polícia controla a criminalidade. Mas quem combate a causa? Aí entram as questões da família e da socialização básica das pessoas", resume o comandante da 4ª Região da PM, coronel Ronaldo Nazareth. Para 2014, a expectativa é de que sejam solidificadas as parcerias entre as forças policiais e outros órgãos públicos e privados. A preocupação com a insegurança também deve fomentar mais estudos acadêmicos sobre o tema. A criação da especialização em Segurança Pública e Cidadania da UFJF, em convênio com a Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), é um exemplo disso. O curso foi criado este ano e vai formar, em outubro de 2014, a primeira turma composta por policiais civis, militares, agentes do sistema de defesa social e funcionários da UFJF. O objetivo é qualificar os servidores para que eles tenham conhecimento mais sofisticado em relação à segurança e possam compartilhar esse saber e modificar processos dentro de suas áreas de trabalho.
"Se comparada a outras cidades, Juiz de Fora ainda não está numa situação tão crítica. Este é o momento ideal para se tomar uma decisão e construir uma política inovadora. É importante que as lideranças políticas tenham ciência de que os problemas não se resolvem com soluções cosméticas e de curto prazo", alerta o doutor em sociologia e coordenador da especialização em Segurança Pública da UFJF, Vicente Riccio.
A instalação do Laboratório de Estudos sobre Violência junto ao Centro de Pesquisas Sociais (CPS) da UFJF é outro exemplo de como o tema vem ganhando importância. O laboratório é um dos frutos do "Seminário sobre a violência urbana", realizado em março pela Câmara Municipal com o apoio da subseção Juiz de Fora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Prefeitura, universidade e Instituto Vianna Júnior.
Uma das propostas do laboratório é realizar uma pesquisa de vitimização, com o objetivo de fornecer um diagnóstico da violência não registrada na cidade, e um levantamento sobre autores e vítimas de homicídios, que busca analisar os registros policiais, judiciais e pessoais relativos aos anos de 2012 e 2013.
Ainda em fase embrionária, os debates sobre o "Plano municipal de enfrentamento à violência" devem ganhar fôlego no próximo ano. "As discussões caminham no sentido de entender o que está havendo, estudar possibilidades e, a partir daí, traçar ações concretas para diminuir a violência. Temos muita esperança que, de fato, a gente consiga avançar", sintetiza o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, vereador Wanderson Castelar (PT). O parlamentar é cético, no entanto, quanto a alterações profundas na orientação que hoje vem sendo adotada pelas forças de segurança pública. "As instituições de segurança que pertencem ao Estado naturalmente têm suas limitações, porque estão subordinadas ao comando em Belo Horizonte."

Condenado por mortes de dois capitães

Pena de 24 anos de reclusão para Wagner Neves

Por Tribuna

Tribunal do Júri ficou lotado de militares do Exército

Depois de quase oito horas de julgamento, Wagner Neves, 33 anos, foi condenado nesta terça-feira (18) a 24 anos de reclusão por duplo homicídio qualificado. O réu foi considerado culpado pela participação nos assassinatos de dois capitães do Exército, em maio de 2010, na Cidade Alta. O júri popular, que começou às 13h30 desta terça no Tribunal do Júri do Fórum Benjamin Colucci, foi acompanhado por dezenas de militares do Exército Brasileiro, que comemoraram o resultado. A sentença foi lida pelo juiz José Armando Pinheiro da Silveira por volta das 21h15.
Waguim, como o condenado é conhecido, havia sido preso em agosto deste ano em uma manobra da 7ª Delegacia de Polícia Civil da cidade. Ele estava foragido desde a época do crime e foi capturado em Rio das Ostras (RJ). Desde então, ele estava preso no Ceresp.
Os militares Eleonardo Sabadini Santos, 29 anos, e Daniel Azevedo Borges de Lima, 32, foram assassinados na Rua Engenheiro Valdir Pedro Monachesi, no Bairro Aeroporto. Eles estavam numa barraca de cachorro-quente do lado de fora de uma casa noturna, quando aconteceu a violência. A motivação do crime teria sido um desentendimento dentro da boate por causa de duas mulheres.
 Em seu depoimento diante do juiz, na tarde desta terça, Wagner Neves negou participação no crime. Ele disse ao juiz José Armando que apenas acompanhava Adilson dos Santos, já condenado em 2011 a 23 anos de prisão pela coautoria do crime, e David Azevedo Marques, vulgo "Pimentinha", condenado a 27 anos de prisão pela autoria. O réu afirmou que esteve foragido por algum tempo na Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, e depois seguiu para Rio das Ostras, onde foi localizado por policiais civis de Juiz de Fora. 

CONVOCAÇÃO PARA 5º ETAPA DO CONCURSO ASP/MG

 SAIU A CONVOCAÇÃO PARA A 5º ETAPA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS.


VEJA OS CONVOCADOS POR RISP'S NO LINK ABAIXO:

http://www2.ibfc.org.br/projeto/1225/convocacao-etapa5-oc/

Show dos horrores em Pedrinhas no Maranhão

 Ontem (17), mais uma rebelião estourou no Centro de Detenção Provisória (CDP), localizado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

De acordo com a Superintendência Geral de Administração Penitenciária, o motim foi causado em decorrência da rivalidade entre integrantes de uma mesma facção, e deixou três captados e outro esfaqueado.

Em outubro, após a rebelião que resultou em 9 mortes e 20 presos feridos, além de vários ataques a ônibus, a governadora Roseana Sarney (PMDB) decretou estado de emergência no setor prisional e prometeu construir dez presídios em 180 dias para desafogar as cadeias do estado e separar as facções criminosas. No entanto, nada foi feito até agora.

Fonte: Blog Marrapá

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 4.040/2013.

Quarta-feira - 18 de dezembro de 2013

Comissão de Redação
 

O Projeto de Lei n° 4.040/2013, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, foi aprovado no 2° turno, na forma do Substitutivo n° 1.
 

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos
do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.
 

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
 

PROJETO DE LEI N° 4.040/2013
 

Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003,
terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais,
desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
www.almg.gov.br Página 71 de 124 Quarta-feira - 18 de dezembro de 2013
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1° - O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no inciso VII do art. 6° da Lei
Federal n° 10.826, de 2003.
§ 2° - No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da
manutenção do porte.
§ 3° - O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança Penitenciário que
esteja aposentado.
§ 4° - Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da concessão da aposentadoria
ou no decurso desta, houver contra-indicação médica ao porte de arma de fogo devidamente fundamentada e firmada por junta
médica.
Art. 2° - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de
Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único - Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta lei ou em outras
normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, sem a
autorização do porte.
Art. 3° - Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento
ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo.
Art. 4° - O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de
pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros, e
responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
Art. 5° - O porte de arma de fogo pelo Agende de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais respeitará o disposto
em regulamento.
Art. 6° - É obrigatório o porte, pelo Agende de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e
da Identidade Funcional.
Art. 7° - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2013.
Gilberto Abramo, presidente - Tiago Ulisses, relator - Lafayette de Andrada

FONTE: http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2013/12/L20131218.pdf

Cerca de 650kg de drogas são incineradas pela PF

Foram 460kg de maconha, 190kg de cocaína e crack, além de 160 tubos de substância usadas no refino de drogas

Por Tribuna

Entorpecentes foram apreendidos em operações

Cerca 460kg de maconha, 190kg de cocaína e crack, além de 160 tubos de substância usadas no refino de drogas foram incinerados pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (18), em ação na Siderúrgica ArcelorMittal, em Dias Tavares, na Zona Norte da cidade. A queima foi realizada a uma temperatura de 1.540 graus, no forno elétrico da aciaria, que faz parte da etapa de produção do aço. Todos os entorpecentes foram apreendidos nos últimos seis meses em operações da PF, algumas em conjunto com a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal. Essa é a terceira ação do tipo realizada pelo órgão em 2013. Durante todo o ano, 1,3 toneladas de maconha e 253kg de cocaína e crack já foram incineradas.

Câmeras do 'Olho Vivo' operam em 2014, diz secretário de estado

Convênio assinado nesta segunda (16) prevê contratação de operadores.
Encontro com secretário de Estado de Defesa Social discute criminalidade.

Do G1 Zona da Mata

 

Secretário de Defesa Social assina convênio em
Juiz de Fora (Foto: Roberta Oliveira/G1)

Foi assinado nesta segunda-feira (16) o convênio para operação das câmeras do sistema de monitoramento "Olho Vivo" em Juiz de Fora, que estabelece a contratação de profissionais que irão operar o sistema. As câmeras foram licitadas no segundo semestre deste ano e a previsão é de que sejam instaladas no primeiro semestre de 2014. Participaram do encontro o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, o prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira, e o comandante da 4ª região de Polícia Militar, coronel Ronaldo Nazareth e outras autoridades civis, militares e do Judiciário. Também foi anunciada a ampliação do programa "Ambiente de Paz" para os Bairros São Benedito e Olavo Costa. Outro anúncio feito foi o lançamento do edital do Posto de Perícia Integrada (PPI) da Polícia Civil no Bairro Granbery. A reunião desta segunda-feira pretende traçar estratégias de combate à criminalidade.
Apresentado como reforço ao sistema de segurança da cidade, o projeto "Olho Vivo" tem implantação discutida desde o início de 2013. Nesta segunda-feira foi assinado o convênio que estabelece que a Prefeitura vai contratar funcionários para serem responsáveis por operar os equipamentos durante 24 horas, sete dias por semana, em escala de turnos. Serão 54 câmeras distribuídas em nove bairros: Santa Luzia, Alto dos Passos, Bom Pastor, São Mateus, São Pedro, Manoel Honório, Benfica, Santa Cruz e região central. (Clique aqui e confira os locais onde os equipamentos serão instalados)

Os equipamentos já foram licitados e a expectativa é de que comecem a operar no primeiro semestre de 2014. “Nossa previsão é que entre março e abril essas câmeras estejam efetivamente instaladas, um equipamento muito moderno, com fibra ótica e funcionará em conjunto com a Polícia Militar, com os monitorantes cedidos na parceria pela Prefeitura”, disse o secretário. A implantação em Juiz de Fora está estimada em R$ 3 milhões, com recursos do Governo de Minas Gerais. “Onde estas câmeras foram implantadas há uma redução estatística de crimes de patrimônio de 30% a 40%. Então vai ajudar muito no combate à criminalidade, sobretudo na superação também das nossas dificuldades com relação à reposição de efetivo da PM”, disse Rômulo Ferraz.
Segundo o secretário, Juiz de Fora não está entre as cidades com os índices mais altos de criminalidade, no entanto, há um ponto específico que exige atenção. “Aqui a situação que preocupa é a participação dos adolescentes na criminalidade, com formação de gangues. Temos conversado com o promotor e a juíza da Vara de Infância para avançarmos um pouco nesta área como forma de ajudar o trabalho das polícias”, disse.
Dentro das estratégias anunciadas na reunião para combate à criminalidade, foi anunciada a ampliação do “Ambiente de Paz” para os Bairros São Benedito e Vila Olavo Costa, estimada em R$ 300 mil. De acordo com a PM, o programa já existe nos Bairros Benfica e Santa Cruz. “Juiz de Fora já tem uma experiência positiva e, agora, em parceria com o município está sendo possível ampliar para dois novos núcleos com a participação direta da Polícia Civil em regiões que são estratégicas na área da segurança pública. É um trabalho de prevenção, que é muito importante, além da repressão, para conter a criminalidade”, analisou Rômulo Ferraz.
O comandante da 4ª região de Polícia Militar, coronel Ronaldo Nazareth destacou o impacto dos núcleos em andamento. “É um programa que tem dado certo, a Prefeitura tem atuado para a melhoria do espaço público, da iluminação, da inclusão social. E a Polícia Militar com um trabalho preventivo. É um trabalho de aproximação do policial militar com a comunidade". O coronel ainda citou dados de um levantamento estatístico da PM dos resultados do programa. "Mostra uma redução de 19% nos crimes de homicídio onde foi instalado o  ‘Ambiente de Paz’. A zona Norte onde está instalado hoje representava 33% dos homicídios de Juiz de Fora, hoje caiu para 18%. Com essa ampliação para os bairros Olavo Costa e São Benedito acreditamos que o 2014 é um ano promissor na redução da criminalidade e na melhoria da sensação de segurança em Juiz de Fora”, considerou o comandante da PM.

Encontro explicou investimentos em estratégias de combate à criminalidade na cidade  (Foto: Roberta Oliveira/G1)

A visita do secretário Rômulo Ferraz cumpre agendamento feito em novembro, durante reunião com o prefeito Bruno Siqueira, em Belo Horizonte. Após o assassinato de um taxista, o prefeito disse que faltava policiamento na cidade. Sobre isso, o secretário lembrou que a contratação de servidores civis deve aumentar o efetivo da PM nas ruas. “Nós temos um concurso da PM que já foi finalizado. Entre os meses de janeiro a abril, gradativamente, haverá postos para 1.300 servidores civis da Polícia Militar, liberando 1.300 policiais militares para atividades de rua que hoje estão em uma atividade mais burocrática”. No entanto, o secretário não precisou quantos PMs serão realocados em Juiz de Fora, dizendo que é “um número razoável”.
Ainda sobre a PM, Rômulo Ferraz lembrou outra ação em andamento. “Também há um concurso em andamento pra 1.700 policiais militares que estarão no trabalho de rua, após a academia, a gente espera no segundo semestre de 2014”, disse. Quanto à Polícia Civil, a promessa é de concurso no próximo ano. “Nós estamos terminando as tratativas dentro do próprio governo para abertura do concurso que está faltando ainda na Polícia Civil que é o de investigadores, que é uma carência muito grande em todo o Estado para ver se, em 2014,  abrimos o edital para um número considerável de vagas”, afirmou o secretário. Ja o prefeito Bruno Siqueira analisou estas perspectivas durante pronunciamento no evento. “É importantíssimo que nós possamos avançar ainda mais. Tenho certeza de que com maior efetivo para a Policia Militar, esses civis que vão chegar, para que nós consigamos colocar os nossos policiais nas ruas. E o concurso público para termos maior efetivo na nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Durante a visita do secretário Rômulo Ferraz, também foi anunciado que o edital das obras do prédio do Posto de Perícia Integrada (PPI) da Polícia Civil será lançado até o fim do mês. De acordo com informações da 4ª. Região Integrada de Segurança Pública, o terreno na Rua Professora Carolina Coelho, no Bairro Granbery, foi doado pela Prefeitura. O local terá equipamentos para a produção de laudos de alto nível, tanto de criminalística quanto da Medicina Legal. A construção está estimada em R$ 3 milhões, com previsão de inauguração em 2015.
E devido ao atraso de mais de 1h na chegada do secretário a Juiz de Fora, foi cancelada a reunião do Comitê de Monitoramento dos Crimes Violentos da 4ª região de Polícia Militar. O avião que trazia o secretário não conseguiu pousar no Aeroporto da Serrinha. Ele desembarcou no Aeroporto Regional de Goianá e veio para Juiz de Fora no helicóptero da PM. Como Rômulo Ferraz precisava estar em Belo Horizonte para uma solenidade no início da tarde desta segunda-feira, a reunião será remacada para outra data, ainda a ser definida.