O Plenário do Senado Federal aprovou no dia (07/11) o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o
Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa
considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime
inicial de prisão do condenado.
O
relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a
mudança aprovada no CPP facilitará o cumprimento da pena e a liberação
de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou
que esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao
Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça.
Na
exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso
pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro
atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a
cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
O projeto segue para sanção presidencial.
Fonte:JusBrasil
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