Do
encontro, delinearam-se várias proposituras. Dentre elas, a definição
do cargo de Agente Penitenciário como carreira pública típica de Estado,
portanto somente podendo ser exercida por servidor aprovados em
concurso público.
Os representantes da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários
(FEBRASP) e da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários
(FENASPEN) estiveram reunidos durante todo o dia da última terça-feira
(24) na sede do DEPEN-MJ, em Brasília, debatendo uma proposta de Marco
Regulatório Nacional da profissão do Agente Penitenciário.
O grupo de trabalho com representantes da categoria, do Ministério da
Justiça, da Pastoral Carcerária, do Conselho Nacional de Políticas
Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Segurança
Pública (CONASP), foi instituído pela portaria 279 do DEPEN-MJ e tem
como objetivo estudar e apresentar propostas quanto à identidade
profissional e formação dos Agentes Penitenciários, bem como no que
tange às contribuições da categoria para o sistema prisional e para as
políticas públicas penitenciárias no Brasil.
Do encontro, delinearam-se várias proposituras, dentre elas, a
definição do cargo de Agente Penitenciário como carreira típica de
Estado, portanto somente podendo exercer tal atividade aqueles que forem
aprovados mediante concurso público e que possuam, no mínimo, formação
em grau de nível superior.
O Agente Penitenciário Augusto César Coutinho, membro do CONASP, e um
dos integrantes do grupo de trabalho, acredita ser esta uma grande
oportunidade para regulamentar alguns atribuições da categoria, sem
perder de vista a luta pela aprovação da PEC - 308 - POLÍCIA PENAl. "O
trabalho de articulação política dos representantes sindicais, para
alcançar a tão sonhada valorização profissional, deve ser feito em todas
as instâncias, quer seja no Ministério da Justiça, nos respectivos
Estados da Federação e no Congresso Nacional", comentou Coutinho.
Para
o Agente Penitenciário José R Neves, integrante do grupo representando a
FEBRASP, é de fundamental importância a categoria participar deste
debate com outros seguimentos institucionais e da sociedade civil. “É
bom ver outras instituições preocupadas com o debate sobre o sistema
prisional. Aprofundando as discussões, percebemos que temos mais
convergências que divergências sobre os temas afetos aos trabalhos
penais. O que faltava era a oportunidade de sermos ouvidos enquanto
categoria profissional”, pondera Neves.
O Próximo encontro estar marcado para o dia 15 de outubro para dar
continuidade aos trabalhos, que têm previsão de encerramento no final do
mês de novembro de 2013. Ao término dos trabalhos da comissão, o
relatório será apresentado ao Ministério da justiça, para a avaliação do
governo federal e confecção de uma minuta de projeto de lei a ser
encaminhada ao Congresso Nacional.
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