Imagem Ilustrativa |
O debate será a última fase do evento, que antes terá apresentação
cultural de adolescentes assistidos pelo Centro Socioeducativo de Juiz
de Fora e uma mesa temática sobre liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade. Conforme o educador social da pastoral e
conselheiro estadual Claudinei dos Santos Lima, o encontro local servirá
para reforçar o posicionamento dos órgãos participantes, que é a de não
aceitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/12, em fase de
discussão. A PEC propõe alteração na redação dos artigos 129 e 228 da
Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único que prevê a
possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de adolescentes
maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar. "Nós
defendemos todas as medidas protetivas previstas, inclusive o
acautelamento em casos mais graves. Mas consideramos que estes jovens
devem ser educados, e não criminalizados."
Na opinião do sociólogo Paulo Fraga, diretor do Centro de Pesquisas Sociais da UFJF, que é um dos participantes do debate, não deve haver redução da maioridade penal, e sim a empregabilidade do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Nosso estatuto tem 23 anos, e ainda precisamos implementá-lo. O Brasil carece de políticas públicas para a criança e o adolescente. Claro que avançamos em alguns aspectos, mas precisamos de mais. É necessário aprofundar os programas nos estados, levando em consideração as realidades de cada região", argumentou, acrescentando que "muita coisa deve ser feita. Precisamos garantir a funcionalidade do ECA, porque é uma lei que trabalha a ideia da proteção integral, e isso é um grande avanço."
Na opinião do sociólogo Paulo Fraga, diretor do Centro de Pesquisas Sociais da UFJF, que é um dos participantes do debate, não deve haver redução da maioridade penal, e sim a empregabilidade do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Nosso estatuto tem 23 anos, e ainda precisamos implementá-lo. O Brasil carece de políticas públicas para a criança e o adolescente. Claro que avançamos em alguns aspectos, mas precisamos de mais. É necessário aprofundar os programas nos estados, levando em consideração as realidades de cada região", argumentou, acrescentando que "muita coisa deve ser feita. Precisamos garantir a funcionalidade do ECA, porque é uma lei que trabalha a ideia da proteção integral, e isso é um grande avanço."
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