Senado Federal |
BRASÍLIA – Senadores podem definir, na próxima semana, quais os
critérios devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O
direito é assegurado aos funcionários públicos desde que a Constituição
de 1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras que devem balizar a paralisação. Em 25 anos, as regras nunca foram definidas.
A comissão mista do Congresso Nacional
encarregada da consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos
constitucionais votaria nesta quinta-feira (31) o parecer elaborado
pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Por falta de
quórum, a votação foi remarcada para 7 de novembro.
No texto apresentado nesta quinta-feira, Jucá incluiu, entre os serviços essenciais, o ensino
infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência
médico-hospitalar e ambulatorial. O relator definiu que os serviços
essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água,
transporte coletivo, as telecomunicações e a distribuição de
medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas. Nestes casos, os
grevistas precisarão garantir que, pelo menos, 60% do atendimento seja
mantido durante a paralisação.
A proposta estabelece condições anteriores à deflagração da greve. Pelo
texto, servidores e entidades públicas precisam passar por tentativas
de negociação que podem, inclusive, ser feitas por mecanismos
alternativos como o de conciliação de conflitos. A proposta estabelece
que, caso não seja possível evitar a paralisação, os servidores precisam
informar à sociedade
sobre as causas e formular um plano prévio que inclua, por exemplo, a
previsão de continuidade das atividades que precisam ser mantidas.
“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de forma
legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como
agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”,
afirmou Jucá, destacando pontos que proíbem a demissão de servidores
quando a greve termina e o corte do pagamento pelos dias parados.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta é um avanço em
uma questão que precisava ser tratada de forma diferenciada. “A
população tem que saber quando vai ocorrer a greve, qual possibilidade
de eclosão de greve. Hoje existe uma consciência difundida de que a
sociedade brasileira tem direito ao serviço público continuo e, no caso
de conflito, tem um patamar mínimo aceitável de serviços sendo
prestados”, afirmou.
Apesar do clima de comemoração entre os parlamentares, entidades
representativas não aprovaram o texto e reivindicaram mais debates sobre
o tema. Para Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), a regulamentação do direito de greve não pode estar
separada do debate sobre regulamentação da negociação coletiva. “O que
está acontecendo é que setores conservadores da política brasileira
querem restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas
reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de
negociação. Este projeto é um retrocesso”, avaliou.
Armengol disse que a comissão quis voltar de forma “atropelada” o texto
e garantiu que sindicatos e outras representações de categorias do
serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para garantir um
processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo ambiente”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários postados pelos leitores deste blog correspondem a opinião e são responsabilidade dos respectivos comentaristas leitores e não correspondem, necessariamente, a opinião do autor do Blog dos Agentes Penitenciários de Juiz de Fora.
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.