Aposentadoria especial para servidor que exerce atividade
de risco
A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar projeto que prevê a concessão
de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalhem em
atividades de risco (PLP 330/06).
O projeto original, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho, tratava
apenas da aposentadoria especial para os policiais civis e federais. O
substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que já analisou
a proposta, também incluiu entre os beneficiários da aposentadoria especial
os guardas municipais e os agentes carcerários e penitenciários.
Agora, o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo, do
PT do Distrito Federal, estendeu o benefício para os médicos, enfermeiros,
psicólogos e assistentes sociais que trabalham em presídios. Também serão
beneficados oficiais de Justiça; agentes de segurança do Judiciário;
peritos criminais; agentes da Polícia Legislativa da Câmara e do Senado;
auditores fiscais da Receita Federal, dos estados e do Distrito Federal; e
auditores fiscais do Trabalho.
Se o parecer for aprovado, essas categorias passam a ter direito a
aposentadoria aos 30 anos de contribuição para os homens e a 25 para as
mulheres.
Policarpo explica que as atividades desses profissionais fazem com que corram
risco de vida. Na opinião do deputado, o estresse e o perigo do trabalho que
exercem justificam a aposentadoria especial.
"Algumas dessas categorias já têm decisão, inclusive, do Supremo, onde
reconhece esse direito. É o caso dos oficiais de Justiça, dos agentes de
segurança. Os auditores fiscais também já recorreram ao Supremo, e também
da polícia, porque tinha uma legislação inclusive anterior. Nesta situação,
a gente entende que é preciso regulamentar, já que a própria Constituição
trouxe esse direito, mas, até então, não tinha sido regulamentado."
Entretanto, o economista Roberto Piscitelli alerta que as contas da Previdência
Social poderão ser afetadas com a extensão da aposentadoria especial para
tantas categorias.
"Vai causar impacto à medida que ela, reduzindo o tempo para
aposentadoria, vai aumentar os gastos da Previdência, à medida que as
pessoas se aposentem mais cedo, num momento em que se vive mais. Mas não é só
isso. Eu acho que a tendência é que outras categorias vão sendo incluídas
à medida que esse projeto continue em tramitação. E no caso de aprovação,
conhecendo-se inclusive a relação entre os Poderes da República, é muito
provável que ele venha a sofrer veto total da Presidência da República."
Depois de analisado pela Comissão de Trabalho, o projeto que trata da
aposentadoria especial para os servidores públicos que exercem atividades de
risco tem que ser votado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Senado
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