Dilma sanciona lei que torna crime formação de milícias
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.720, que altera o Código
Penal de 1940 e torna crime a formação de grupos de extermínio ou
milícias privadas. A Lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU)
desta sexta-feira e define penas para esse tipo de crime. Diz a lei que
a pena será aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado
por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança,
ou por grupo de extermínio.
A Lei ainda inclui no Código Penal um
artigo sobre a constituição de milícia privada. Diz o artigo que
"constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização
paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão" com a finalidade de
praticar qualquer dos crimes previstos no Código resultará em pena de
reclusão de quatro a oito anos.
Fonte: Portal uai
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/09/28/interna_politica,320225/dilma-sanciona-lei-que-torna-crime-formacao-de-milicias.shtml
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