PLC 87/2011 já se encontra na pauta

O presidente da FENASPEN Fernando Anunciação e o diretor de assuntos parlamentares Francisco Rodrigues vêm por meio desta informar que o Projeto do nosso porte de arma já se encontra na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, no dia 17 do maio, às 10h, conforme abaixo:

ITEM 3

TRAMITAÇÃO CONJUNTA

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2011

- Não Terminativo -

Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

Autoria: Deputado Jair Bolsonaro

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