Por Tribuna
Minas Gerais está mais perto de proibir quem tiver "ficha suja" na
Justiça de assumir quaisquer cargos públicos em nível estadual, sejam
comissionados ou concursados, o que significa que nenhum servidor pode
ter sido condenado por órgão colegiado. Isso porque está pronto para ser
votado pela comissão especial instituída na Assembleia Legislativa o
relatório do deputado Bruno Siqueira (PMDB) pedindo a provação da
proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2012 que amplia o alcance da
Lei da Ficha Limpa no estado.
A PEC altera o artigo 21 da Constituição estadual, "vedando a investidura e a nomeação, para funções ocupadas por agentes públicos, de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da lei complementar federal 135, de 2008", conhecida como Lei da Ficha Limpa.
O objetivo do projeto, assinado por um terço dos parlamentares, é estender os efeitos dessa legislação para a investidura e a nomeação a qualquer cargo da administração pública estadual, o que inclui as três esferas de poder - Executivo, Judiciário e Legislativo -, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública.
De acordo com o relatório do peemedebista, que é autor da Lei da Ficha Limpa aplicada em Juiz de Fora, a proposição "pode ser compreendida, a um só tempo, como objetivação do requisito da 'boa conduta', no sentido de afastar julgamentos subjetivos de valor nessa seara e garantir a efetividade do princípio da isonomia, e como generalização do critério da 'ficha limpa' enquanto requisito para o ingresso na administração pública estadual".
Bruno argumenta, ainda, que a PEC "faz tão somente reforçar uma condição ao ingresso no serviço público, não afetando de qualquer modo o regime disciplinar ou de responsabilidade do servidor que já se encontra em exercício em cargo, emprego ou função". Apesar disso, ele defende que, mesmo em relação a concursados que já estão em exercício, deve prevalecer a exigência da ficha limpa em caso de cargos em comissão e funções de confiança, como funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo o deputado, a presidência da comissão especial já foi comunicada sobre o encerramento do relatório e uma reunião para votar o texto e o projeto substitutivo deve ser convocada nos próximos duas. Depois, a PEC segue para votação em plenário.
Fonte: Tribuna de Minas
A PEC altera o artigo 21 da Constituição estadual, "vedando a investidura e a nomeação, para funções ocupadas por agentes públicos, de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da lei complementar federal 135, de 2008", conhecida como Lei da Ficha Limpa.
O objetivo do projeto, assinado por um terço dos parlamentares, é estender os efeitos dessa legislação para a investidura e a nomeação a qualquer cargo da administração pública estadual, o que inclui as três esferas de poder - Executivo, Judiciário e Legislativo -, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública.
De acordo com o relatório do peemedebista, que é autor da Lei da Ficha Limpa aplicada em Juiz de Fora, a proposição "pode ser compreendida, a um só tempo, como objetivação do requisito da 'boa conduta', no sentido de afastar julgamentos subjetivos de valor nessa seara e garantir a efetividade do princípio da isonomia, e como generalização do critério da 'ficha limpa' enquanto requisito para o ingresso na administração pública estadual".
Bruno argumenta, ainda, que a PEC "faz tão somente reforçar uma condição ao ingresso no serviço público, não afetando de qualquer modo o regime disciplinar ou de responsabilidade do servidor que já se encontra em exercício em cargo, emprego ou função". Apesar disso, ele defende que, mesmo em relação a concursados que já estão em exercício, deve prevalecer a exigência da ficha limpa em caso de cargos em comissão e funções de confiança, como funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo o deputado, a presidência da comissão especial já foi comunicada sobre o encerramento do relatório e uma reunião para votar o texto e o projeto substitutivo deve ser convocada nos próximos duas. Depois, a PEC segue para votação em plenário.
Fonte: Tribuna de Minas
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